Justiça determina ao presidente da Câmara de SFI votação de seis suplementações
Sexta-feira, 26 de outubro de 2012 (Foto: Arquivo)
Vereador Tininho pode ser enquadrado por desobediência, prevaricação e reconhecimento da improbidade administrativa
O juiz titular da Comarca de São Francisco do Itabapoana (SFI), Leonardo Cajueiro D'Azevedo, deferiu mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Prefeitura de SFI nesta sexta-feira (26), determinando ao presidente Câmara Municipal, vereador Florentino Cerqueira Azevedo (DEM), a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão legislativa, terça-feira (30), para votação dos anteprojetos de lei 035/2012; 036/2012; 037/2012; 038/2012; 039/2012 e 040/2012. O objetivo dos anteprojetos é o remanejamento de recursos, abertura de créditos suplementares e alteração de lei orçamentária.
De acordo com a decisão do magistrado, caso a determinação não seja cumprida, Tininho será penalizado nos crimes de desobediência, prevaricação e reconhecimento da improbidade administrativa”, segundo o mandado de segurança.
Nesta sexta-feira (26), antes da decisão judicial, a Prefeitura de SFI divulgou nota oficial para esclarecer à população os problemas relacionados com a não aprovação da suplementação de verbas por parte da Câmara Municipal, reproduzida abaixo:
Nota Oficial
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana esclarece que após a não aprovação de várias mensagens de suplementação que foram enviadas à Câmara Municipal o município encontra-se em situação extremamente difícil.
Ao todo, quase R$ 14 milhões de suplementação têm sido negados ao Executivo há quase dois meses, ora por falta de quórum, ora por falta de aprovação.
Todos os setores da Prefeitura foram atingidos de forma direta. Uma parte dos funcionários da Saúde está comsalários atrasados. Os médicos só estão atendendo as situações emergenciais e suspenderam os atendimentos ambulatoriais. Além disso, só há combustível para uma ambulância de resgate e ainda assim apenas para uma viagem a Campos. O estoque de remédio está muito baixo.
A maior parte da Frota de veículos está parada, inclusive os ônibus que transportam os alunos nas localidades distantes. O que sem dúvida pode prejudicar o ano letivo.
O Prefeito Frederico Barbosa Lemos pede ajuda aos municípios vizinhos para que enviem ambulâncias e médicos a fim de que a população não fique ainda mais prejudicada.
