27/09/2015 00h20 - Foto :Campos 24 Horas
Postado por: Fabiano Venancio
Apesar dos seus 25 anos de implantação, comemorados este mês, o Código de Defesa do Consumidor continua atual e cada vez mais requisitado pelos consumidores, que cobram seus direitos em várias áreas. Mas, mesmo assim, as reclamações nos órgãos competentes não param. Que o diga a Superintendência do Procon de Campos, atualmente nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, por causa das obras que estão sendo feitas no seu prédio, na avenida José Alves de Azevedo.
A situação tende a piorar ainda mais quando, associados aos problemas do dia a dia, surgem as greves, de bancos ou dos Correios, este último deixando a pessoa refém da situação, levando-se em consideração que, primeiro, ela vai sofrer o dano e, depois, entrar com a ação. Mas todo cuidado é pouco no caso da greve dos Correios, porque o consumidor também tem obrigação de buscar alternativas. Exemplo: Se a pessoa sabe que está para chegar a fatura do cartão, ela tem que solicitar à empresa esse documento por fax, e-mail, código de barra, entre outros e não somente deixar passar, porque existe greve.
A superintendente do Procon de Campos, Rosângela Ribeiro da Silva Tavares, explica que Campos está muito à frente neste sentido de defesa do consumidor e que as pessoas estão cada vez mais conscientes dos seus direitos. Ela cita que essa semana foi renovado convênio com o Serviço Nacional de Informações. Assim, tudo que o órgão de Campos faz, é registrado em cadastro nacional, entre eles, multas, baixas de processos e muito mais. E Campos fica apto a conseguir dados de todo o pais e, também, buscar informações em qualquer lugar do Brasil.
Confira a entrevista:
Campos 24 Horas – O mais em voga hoje é a greve dos Correios. Como fica o consumidor?
Rosângela Tavares – A gente orienta o consumidor sobre os cuidados que deve tomar para não ter que pagar multas ou encargos em caso de atraso no pagamento de contas. E também que é obrigação do consumidor buscar formas de honrar seus compromissos, porque mesmo com os Correios em greve, não exime o consumidor de pagar os seus débitos até o dia do vencimento, caso seja disponibilizada outra forma de pagamento. O consumidor deve buscar a empresa em que tem conta a pagar para que seja fornecida outra forma de pagamento. Em muitas empresas ele tem direito a uma segunda opção, como débito em conta provisório, boleto bancário por fax ou e-mail ou qualquer outro meio que não dependa dos serviços dos Correios.
C24H – E em caso de mercadoria enviada e que não chegou por causa da greve?
Rosângela – Essa é outra situação. Este é caso de ação por danos materiais e morais, que pode ser por causa de um produto perecível que acabou estragando por causa do atraso, um documento importante para vaga de emprego, entre outros. Por isso que a gente fala que ele fica refém da situação, porque primeiro ele vai sofrer o dano e depois entrar com a ação.
C24H – Uma novidade é que os bancos agora devem receber boletos de outras agências. Mais uma conquista do Procon/Campos?
Rosângela – Com certeza. Tínhamos muitas reclamações de usuários que estavam com dificuldade de pagar no caixa convencional, porque os bancos estavam querendo reverter para o caixa eletrônico. As pessoas mais idosas tinham dificuldade e até receio de usar o caixa eletrônico. E agora isso não pode mais. Houve uma decisão liminar contra três bancos,
proferida pelo Juiz titular da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Paulo Assed Estefan, que diz que estes bancos estão obrigados a aceitar, no estado do Rio, o pagamento de boletos de qualquer banco na boca do caixa, de correntistas e não correntistas, sem qualquer distinção.
C24H – E em caso de desobediência?
Rosângela - As instituições estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil. A Ação civil pública foi movida pelo Procon/Estadual, com base nas reclamações de consumidores daqui, que encontravam dificuldades no pagamento de seus boletos. E a ação foi encima destes três bancos, porque não havia reclamação neste sentido nos demais. A irregularidade foi comprovada inúmeras vezes pelos fiscais do órgão, que lavraram vários autos de infração, originando a abertura de processo administrativo.
C24H – E por falar em bancos, como andam as reclamações sobre demora nas filas?
Rosângela – Diminuíram bastante em relação há anos anteriores, graças a ação e fiscalização do Procon, aplicando multas, entre outros. E com isso houve uma melhora por parte dos bancos que, por sua vez, passaram a trabalhar com as lotéricas e induziram os clientes para os caixas eletrônicos. Mas tem que ficar claro que essa lei não abrange os casos de abertura de contas, somente atendimento nos caixas.
C24H – Outra novidade é sobre as novas regras sobre serviço de telecomunicações...
Rosângela – Sim, é uma resolução de 2014 que entrou em vigor esse mês e vale para as operadoras de telefonia, TV por assinatura, internet e outros, que terão que unificar o atendimento. Se tiver um combo de telefonia, internet e outros, tem que ter o mesmo canal de atendimento. E tem que ter atendimento presencial, ou seja, um local na cidade para atender o consumidor, respeitando que esse atendimento não pode passar de 30 minutos. E as concessionárias da telefonia fixa deverão disponibilizar em todos os municípios brasileiros, na área de prestação que não tenha Setor de Atendimento Presencial, ao menos um local de atendimento que possibilite ao consumidor o registro e o encaminhamento de suas demandas junto à prestadora.
C24H – Assunto que sempre volta à tona é produto vencido ou preços diferenciados nos supermercados. Como proceder?
Rosângela –
O Procon de Campos tem um canal de reclamação, o telefone 151. Se o consumidor identificar produto com validade vencida, impróprio ao consumo, entre outros, deve comunicar ao local, pedir a retirada daquele produto e receber outro, ou então, ligar para nós. Existe acordo com a Associação dos Supermercados que diz que quando o consumidor encontrar produto nestas condições terá direito a outro, de graça. Já quando encontrar preço diferenciado de um mesmo produto, valerá sempre o menor preço.
C24H – Falam em aumento de preço nos supermercados quando as pessoas chegam com cheque cidadão. O que está sendo feito neste sentido?
Rosângela – O Procon faz pesquisa de preços antes e no período de liberação do cheque cidadão e, assim, podemos constatar se houve variação proposital de preços. Esses usuários também podem reclamar pelo telefone 151 e os fiscais, com base na tabela levantada anteriormente, vai constatar. A variação de preço pode até acontecer em um produto ou outro, como o pão francês, que está para subir por causa do preço do trigo, mas não na maioria. A mesma fiscalização vale para produto vencido ou deteriorado, o que não pode acontecer, é claro.
C24H – O Dia da Criança está na porta e com ele as reclamações. Qual a orientação?
Rosângela – Que o consumidor exija a nota fiscal, o selo do Inmetro nos produtos, a indicação da faixa etária, se tem produto tóxico nele, objeto cortante, entre outros. Já está pronto um calendário de fiscalização para verificação de ofertas, informação de preços que tem que estar expostos, entre outros. Observar também se naquela determinada loja há opção de troca, no caso de roupas, calçados. Lembrar que troca não é obrigatória, é uma liberalidade da loja, que vai falar quantos dias para isso, horário e por aí vai.
