As limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a destinação de recursos para folha salarial levou a Prefeitura de Campos a decidir pela não concessão de reajuste salarial para servidores municipais este ano. A decisão foi comunicada ao sindicato da categoria, o Siprosep, durante reunião realizada nesta sexta-feira(04). Confira a nota divulgada pela prefeitura sobre o assunto:
NOTA:
A Prefeitura de Campos entende que os servidores públicos municipais são fundamentais no sucesso da administração. Valorizá-los da melhor forma possível, é o compromisso primeiro do atual governo. Questões legais, no entanto, impedem que certas decisões sejam tomadas da forma desejada. Uma dessas questões diz respeito ao aumento salarial dos servidores, conforme exposto aos representantes do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep), durante reunião na manhã desta sexta-feira (4), no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que todos os gestores públicos do país são obrigados a cumprir, a folha salarial dos servidores públicos não pode comprometer mais que 54% da arrecadação municipal, sendo estabelecido um limite prudencial de 51,3%. Como o Município de Campos já compromete 53,16% de sua arrecadação com o pagamento do funcionalismo, um reajuste salarial neste momento – apesar de merecido – não pode ser concedido, sob pena de o gestor cometer crime de improbidade administrativa.
Como é de conhecimento geral, Campos enfrenta uma grave crise financeira, causada principalmente pela queda na arrecadação dos royalties do petróleo – uma perda anual de aproximadamente R$ 1 bilhão no orçamento municipal. É um quadro semelhante ao enfrentado pelos municípios da região e pelo Governo do Estado.
A este, soma-se o fato de a atual administração ter herdado dívidas na ordem de R$ 2,4 bilhões da gestão passada. Por uma dessas dívidas - a chamada “Venda do Futuro”, no valor de R$ 1,3 bilhão, contraída junto à Caixa Econômica Federal nos anos de 2015 e 2016 – desde janeiro de 2017 já foram pagos R$ 63 milhões.
O governo municipal também renegociou uma dívida de R$ 180 milhões com o Previcampos, deixada pela administração passada, comprometendo-se a pagar mensalmente duas parcelas no valor de R$ 2 milhões. Graças a esta negociação, os salários dos aposentados e pensionistas estão sendo pagos em dia.
Com o dinheiro das parcelas da “Venda do Futuro” e da renegociação da dívida com o Previcampos, a situação financeira do município certamente estaria mais confortável, permitindo que o governo fizesse mais pelo funcionalismo e por toda a população.
Dentro de suas possibilidades, a administração municipal vem mantendo com os servidores um diálogo permanente e realizando ações importantes em seu benefício, como a abertura da Policlínica do Servidor, a criação do Clube de Desconto do Servidor e a formação de uma comissão para análise do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Com certeza, muitas outras ações serão realizadas tendo em vista o bem-estar da categoria.
As dificuldades são muitas, mas a Prefeitura de Campos entende que o momento atual exige prudência e responsabilidade, para que a lei seja cumprida e o Município não venha a enfrentar dificuldades ainda maiores. É hora de somar esforços, ainda que as decisões sejam difíceis. Somente agindo assim será possível superar os desafios para que em breve os servidores municipais tenham seu merecido reajuste salarial, assim como a população tenha uma cidade cada vez melhor.
