Os imóveis de propriedade do Governo do Estado que não possuem uma destinação pública ou um fim específico (como prédios desativados, por exemplo) poderão ser doados a servidores da Segurança Pública para uso residencial. É o que prevê o projeto de lei que autoriza o Governo a providenciar mecanismos para a alienação dos chamados bens dominicais do Estado. .
A norma foi aprovada nesta quinta-feira (18/03) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. . (Leia mais abaixo)
A norma valerá para toda a estrutura de Governo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - podendo ser contemplados os policiais civis e militares, bombeiros, inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.
Os critérios para o recebimento do imóvel serão estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, respeitada a prioridade para os servidores vitimados que faleceram ou sofreram incapacidade permanente e para os servidores responsáveis por idosos ou pessoas com deficiência.
A medida é de autoria dos ex-deputados André Lazaroni e Rafael Picciani. "Como se sabe, muitos desses servidores residem em áreas de risco e não podem ser identificados quando estão fora do serviço. Isso gera uma limitação à sua vida privada e ameaça a atividade desempenhada”, justificaram os autores.
“É uma medida para preservar a integridade física desse profissional e de sua família, bem como possibilitar uma moradia adequada e, com isso, proporcionar uma vida digna", completaram.
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