A negativa da presidência da Câmara Municipal de Campos em pautar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pode mergulhar a cidade de Campos numa situação caótica, segundo o secretário municipal de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, que fez um apelo ao presidente Marquinho Bacellar, para que coloque a LOA em votação, a fim de que a Prefeitura possa fazer os procedimentos de emprenho e ter condições jurídicas de efetuar os pagamentos de serviços, como hospitais e entidades que atendem crianças excepcionais e idosos, e funcionalismo, executando Orçamento de 2024. O prefeito Wladimir Garotinho (PP) já inclusive acionou judicialmente o presidente da Câmara, sob alegação de crime de responsabilidade pela não votação da LOA. Por sua vez, o Ministério Público Estadual (MPRJ) também foi acionado e já deu prazo de cinco dias para que a Câmara coloque em pauta a votação da LOA. O prazo dado pelo MPRJ termina nesta terça-feira (16). A partir de 17h, acontece mais uma sessão da Câmara, que já deveria ter entrado em período de recesso, mas ainda não o fez devido à não votação da LOA.
"Eu não faço um pedido ou solicitação, mas um apelo para que a presidência da Câmara tenha o necessário bom senso, a necessária sensatez em votar a LOA porque a ameaça é real. Estamos à beira do caos. Sem a LOA (Lei Orçamentária Anual) não há como a prefeitura efetuar pagamento, inclusive dos próprios servidores", disse Rodrigo ao Campos 24 Horas. (Leia mais abaixo)
"O prefeito não pode executar o Orçamento sem a votação da peça orçamentária pela Câmara. É o que diz a Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO). Estamos diante de uma crise política, institucional e de uma insegurança jurídica porque a LOA, que deveria ter sido votada no final do ano passado, ainda não foi por omissão da presidência da Câmara", afirmou Rodrigo.
Para o secretário, a Câmara teve cinco meses para acumular suas forças políticas, argumentar, debater e incluir suas propostas e emendas à LOA. Por que não fizeram o que deveria ter sido feito no seu devido tempo?", questionou.
Rodrigo Resende lembra que, além dos salários dos servidores municipais, cuja folha deve ser fechada neste dia 17, há ainda o risco de um colapso no transporte de passageiros, já que as empresas de ônibus dependem dos repasses dos subsídios do óleo diesel para manter a frota em circulação.
Há ainda a ameaça da interrupção do atendimento nos hospitais da rede ambulatorial contratualizada que igualmente dependem de verbas de convênios com a prefeitura, além de outras entidades assistenciais e filantrópicas.
Assim, outros serviços também estão sob risco de continuidade como o de atendimento a pacientes com câncer; os doentes renais que se submetem a tratamento de hemodiálise; e crianças excepcionais e idosos que são assistidos por estas instituições. (Leia mais abaixo)
POSIÇÃO DE BACELLAR - O presidente da Câmara diz que a Lei Orçamentária somente será votada depois que o prefeito Wladimir Garotinho comparecer à Camara e se comprometer a efetuar a dotação de algumas áreas não contempladas pela LOA.
