A Secretaria Municipal de Saúde já iniciou o recadastramento dos beneficiários do Programa de Fórmulas Infantis Especiais, que atende às crianças com alergia à proteína do leite de vaca. Os beneficiários, pais e/ou responsáveis legais estão sendo convocados, por semana, com publicação no Diário Oficial do Município, para a apresentação da documentação necessária, como cartões do SUS e de vacinação, comprovantes de residência atualizados e de renda de todos os membros da família, entre outros. Conforme determina a Lei Municipal nº 8.708, a permanência no programa fica condicionada ao comparecimento do beneficiário, acompanhado do responsável.
As listas começaram a ser divulgadas no dia 17, com os beneficiários que deveriam comparecer nesta segunda-feira (21) ao Departamento de Nutrição. Esta semana, uma nova lista foi divulgada para que os beneficiários compareçam nesta terça-feira (22) para o recadastramento (veja AQUI a lista). “Quem não compareceu nas convocações feitas esta semana, terá a oportunidade de repescagem nesta sexta-feira (25)”, informa o subprocurador Geral do município, Gabriel Rangel. Veja AQUI a lista das pessoas convocadas a comparecer nesta segunda-feira e que poderão e ir na sexta-feira. (Leia mais abaixo)
A medida visa garantir a assistência dos serviços e atender à recomendação do Tribunal de Justiça do Estado, em Ação Civil Pública, e à legislação municipal que regulamenta o fornecimento de Fórmulas Infantis Especiais. O subprocurador explica que o Decreto publicado do recadastramento busca atualizar o cadastro de beneficiários dos programas, identificar possíveis divergências na base de dados e subsidiar o município para a correta destinação dos recursos materiais, assegurando assistência conforme os parâmetros socioassistenciais definidos pela Lei Municipal nº 8.708, de 22 de junho de 2016, que rege o programa.
A Lei Municipal das Fórmulas Especiais preconiza, ainda, para o balizamento das diretrizes públicas por elas alcançadas, explica o subprocurador Gabriel Rangel, que o “ente público realize, a cada 24 (vinte e quatro) meses ou quando julgar conveniente, o recadastramento de todas as crianças inseridas no programa, inclusive com a possibilidade de novas visitas por parte da assistência social”.
A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir outros documentos que entender necessários, além da realização de entrevistas sociais e visitas domiciliares. Os médicos e nutricionistas do Departamento de Nutrição poderão ratificar, ou não, o diagnóstico e a prescrição apresentados à época do pedido administrativo ou constante de processo judicial.
A Secretaria Municipal de Saúde informa que, quem tiver dúvida sobre o recadastramento, poderá ir ao Departamento de Nutrição quarta-feira (23) ou quinta-feira (24). Os pais ou responsáveis devem se dirigir, para o recadastramento, no Departamento de Nutrição, da Secretaria de Saúde, na Rua Voluntários da Pátria, nº 875, Centro, acompanhados dos documentos a seguir, todos apresentados em cópia e original:
I - Certidão de nascimento da criança; II - Cartão SUS da criança; III - Cartão de vacinação da criança; IV - Carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do genitor ou responsável legal; V - Comprovante de residência no Município de Campos dos Goytacazes; VI - Comprovantes de renda de todos os membros da família, para fins de observância do disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.708, de 22 de junho de 2016. (Leia mais abaixo)
