A Secretaria de Administração e Recursos Humanos publicou nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial, a Portaria n° 2607/2021 com os nomes de 118 servidores aprovados no estágio probatório, concluído este ano, em cumprimento à última etapa do concurso público, realizado pela Prefeitura. Segundo o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, os servidores cumpriram os três anos de estágio, conforme prevê a legislação.
O resultado ocorreu após análise e parecer favorável da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, instituída através da Portaria nº 2056/2021, diante das avaliações apresentadas, nos moldes do Art. 40 § 2º da Lei Municipal nº 7.346/02. “É muito importante essa normatização para o cumprimento desta etapa. A partir de agora, esses servidores já têm estabilidade no serviço público”. (Leia mais abaixo)
- O estágio probatório é uma das etapas do concurso público em que os aprovados precisam atuar durante três anos em suas funções, referentes ao cargo em que foram investidos. Cumprida essa etapa, eles são efetivados e já têm o direito à estabilidade - explica o secretário de Administração.
A Emenda Constitucional n° 20 de 1998 estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”. De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
A Prefeitura de Campos realizou concursos para vários cargos nos anos de 2012 e 2014, sendo que o último teve o prazo suspenso em virtude da crise econômica, tendo sido retomado posteriormente. Ao todo, 118 nomes foram divulgados na portaria e estão atuando em diferentes áreas, sendo a maioria da Saúde. Entre as funções, estão médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, assessor técnico, técnico em farmácia, inspetor de alunos, entre outros.
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