A Prefeitura de Campos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (7) Chamamento Público para o credenciamento de prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente constituídas e instaladas no município. O edital é baseado nos artigos 74 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no artigo 3º do Decreto Municipal nº 296/2023.
O edital tem por objeto realizar o credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, legalmente constituídas, e que demonstrem habilitação jurídica e aptidão técnica, registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – (SCNES), com vistas à contratação de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares. (Leia mais abaixo)
A Secretaria lembra que a sessão pública para a abertura dos envelopes está agendada para o dia 20 de fevereiro, às 10 horas, na sede da Prefeitura. Os envelopes devem ser protocolados no setor de Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que estará funcionando, conforme o publicado no DO nessa quinta (8).
