O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, expediu, nesta terça-feira (19/05), Recomendação ao Município de São Fidélis, ao comando do 8º BPM e à Delegacia de Polícia Civil local, para que acompanhem a manifestação contra a adoção do bloqueio total (lockdown) e do fechamento do comércio pelo município, programada para quarta (20/05), no entorno do CIEP Joaquim Maia Brandão.
No documento, a Promotoria de Justiça recomenda que as aglomerações sejam prontamente coibidas pelos policiais, e que os manifestantes sejam orientados a efetivar o seu direito à manifestação em redes sociais, de forma virtual, para preservar a saúde dos munícipes e demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). (Leia mais abaixo)
Caso as orientações e advertências não sejam respeitadas pelos manifestantes, pede o MPRJ que os infratores sejam encaminhados à Delegacia de Polícia com a finalidade de registrar o fato e responder pela infração penal, apreendendo os instrumentos utilizados para a promoção da aglomeração que se deseja coibir. A Promotoria de Justiça fixou o prazo de 12 horas para resposta, solicitando que, em tal prazo, seja informado e comprovado ao MPRJ se a presente Recomendação será cumprida.
Leia aqui a Recomendação ao Município de São Fidélis.
