STF marca julgamento de disputa por royalties

Ministros vão decidir sobre o destino dos recursos após novas regras de partilha, que estão sendo questionadas por produtores

A prefeita Rosinha Garotinho  liderou movimentos em defesa dos royalties ( Foto: Campos 24 Horas/ arquivo).

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar, no próximo dia 28, o julgamento das ações questionando a legislação dos royalties de petróleo. Os municípios e Estados produtores questionaram o novo critério de partilha de royalties aprovado no Congresso Nacional.

 O caso é um dos mais importantes em tramitação no STF, já que envolve diretamente as receitas dos Estados produtores, caso do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O julgamento deve acontecer uma semana depois do julgamento dos planos econômicos, marcado para ser retomado em 21 de maio.

O STF examina ações propostas pelos governos de São Paulo e do Rio de Janeiro, além da Assembleia Legislativa fluminense. No ano passado, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar a favor do Rio para suspender a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o julgamento do mérito do caso pelo plenário da Corte. Os estados e municípios produtores temem perder receita com a nova legislação. Somente o Rio alegou que perderia até R$ 4 bilhões anuais com a entrada em vigor da nova legislação.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4846), os Estados sustenteam que a legislação fere o princípio federativo e que os royalties servem como uma “retribuição financeira” às unidades federadas afetadas pela atividade econômica. O governador do Espírito Santo chegou a citar a exploração de mármores e granitos no município de Cachoeiro do Itapemirim (sul do Estado), cujos royalties das atividades são exclusivos dos locais relacionados diretamente à extração e beneficiamento das rochas. Ele também citou os impactos ambientais pela exploração do petróleo.

Em outubro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deu parecer favorável à manutenção das atuais regras de distribuição dos royalties de petróleo, que inclui também os não produtores. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) considerou que os recursos provenientes do petróleo “são uma riqueza de toda a nação, que, por acaso geológico, não aquinhoam de maneira igualitária todos os componentes da Federação” e devem servir para a redução das desigualdades regionais.

_______________________________ Fonte: seculodiario.com