quarta-feira, 10 de abril de 2013 - Foto: arquivo
Procurador considera legal a nova distribuição dos royalties do petróleo, mas argumenta que a mudança só deve valer apenas a partir de 2016 (Leia mais abaixo)
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel(foto) enviou parecer na noite desta terça-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual considera legal a nova distribuição dos royalties do petróleo aprovada no Congresso. Contudo, argumenta que a mudança deve valer apenas a partir de 2016.
Desde 18 de março, está suspensa por decisão da ministra do STF Cámen Lúcia a mudança da nova lei, que aumenta os repasses relativos a ganhos com petróleo para estados não produtores e diminui o percentual dos produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
Os governo do Rio de Janeiro e do Espírito Santo pediram que o STF considere inconstitucional tanto as mudanças na redistribuição para os contratos atuais quanto para os futuros contratos. São Paulo, por sua vez, só questionou a alteração nos contratos em vigor. A presidente Dilma Rousseff tinha considerado inconstitucional alterar somente nos contratos já firmados.
Para Gurgel, é preciso aguardar para que as alterações vigorem para não haver prejuízos nos contratos de exploração de petróleo em vigor.
"Nesse contexto, parece necessário preservar a sistemática anterior ao menos durante o período coincidente com a vigência do plano plurianual em curso (até o exercício de 2015, inclusive), resguardando o planejamento antecipado e viabilizando a aplicação da norma sem dano maior", diz Gurgel. (Leia mais abaixo)
Para o procurador, os contratos são pensados em "longo prazo" e alterar de imediato afetaria a "segurança jurídica".
