O Governo do Estado do Rio anunciou, no fim da noite desta quinta-feira(14/03), que vai entrar nesta sexta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidede (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a lei que redistribui os royalties do petróleo, que mexe em contratos de áreas já licitadas. Horas antes, a presidente Dilma Rousseff promulgou o texto após a derrubada de seus vetos pelo Congresso. Com o veto, a presidente pretendia preservar os contratos em vigor.
Dilma tinha até segunda-feira para promulgar a decisão do Congresso, já que o texto chegou à Presidência da República pela manhã, mas antecipou a promulgação. No fim de semana, a presidente embarcará para Roma, onde assistirá à missa de posse do Papa Francisco. (Leia mais abaixo)
No anúncio do pacote de inovação, a presidente Dilma disse que o governo não tem dinheiro suficiente para tocar os programas de educação de seu governo, como construção de creches, alfabetização na idade certa, escola de tempo integral e ampliação do ensino superior. Por isso, propôs ao Congresso a destinação dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.
