terça-feira, 05 de março de 2013 (Foto: arquivo)
Deputados devem tentar ganhar tempo apresentando requerimentos de retirada de pauta (Leia mais abaixo)
Após uma disputa judicial que já dura de mais de dois meses, o Congresso deve finalmente votar o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties nesta terça-feira (5). A sessão para analisar o assunto está marcada para as 19h de hoje.
A votação foi liberada após decisão da semana passada do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu que o Congresso analise os mais de 3.000 vetos acumulados na Casa na ordem em que preferir.
A pendenga no STF começou em dezembro. A Constituição estabelece que o Congresso aprecie os vetos presidenciais em até 30 dias depois de sua publicação. Se os vetos não forem votados nesse prazo, a pauta da Câmara e do Senado fica trancada, isto é, nenhum projeto pode ser votado até que o veto seja apreciado. No entanto, o Congresso não tem cumprido a Constituição, e mais de 3000 vetos presidenciais não apreciados estão acumulados.
Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo aprovado pelo Congresso que determinava aos Estados e municípios produtores a distribuição dos royalties do petróleo de contratos já firmados ou licitados.
Para evitar a derrubada do veto, parlamentares de Estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo – entraram com uma ação no STF, pedindo que os mais vetos fossem apreciados em ordem cronológica, o que foi rejeitado pelo Supremo na semana passada. (Leia mais abaixo)
Para que um veto seja derrubado, ele precisa contar com votos da maioria dos deputados (257 dos 513) e dos senadores (42 dos 81). A Constituição prevê ainda que a derrubada do veto só é válida se for aprovada nas duas Casas legislativas simultaneamente.
Dilma vetou 23 itens da lei dos royalties aprovada no Congresso. Um dos dispositivos vetados era o que permitia a redistribuição dos royalties do petróleo para contratos já licitados e firmados com os Estados e municípios produtores, aplicando a regra somente para contratos futuros. A decisão desagradou a deputados de Estados não-produtores, que se mobilizaram para derrubar o veto.
Alegando "inconstitucionalidade" e necessidade de "equivalência", a presidente vetou dispositivos que previam, por exemplo, o pagamento de royalties para municípios com áreas de embarque e desembarque de gás natural, a estipulação de um valor máximo para recebimento de royalties e, ainda, repasse para Estados e municípios não produtores por meio de fundos de participação.
Outra justificativas da presidente para os vetos afirma que a decisão do Congresso fere a Constituição "ao obrigar os Estados e Municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do Fundo Especial destinado a todos os entes federados".
As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principais produtores de petróleo, devem entrar com recursos para tentar obstruir a votação dos vetos aos royalties no Congresso. O Rio de Janeiro tem 46 deputados federais, e o Espírito Santo, dez. Somadas, as duas bancadas respondem por pouco mais de 10% da Câmara. No Senado, a divisão é igualitária, e cada unidade da federação tem três senadores. (Leia mais abaixo)
