RIO - Os restaurantes que servem comida a quilo, os chamados self-service, estão proibidos de cobrar taxa de serviço, normalmente, 10% da conta. A lei 7.840, sancionada nesta quinta-feira, dia 11, pelo governador Luiz Fernando Pezão, prevê até a interdição dos estabelecimentos que insistirem na cobrança.
Na avaliação do deputado Dica (do partido PODE), autor da lei, a inclusão da taxa de serviço por estabelecimentos que vendo comida a peso se enquadra no conceito de prática abusiva previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O deputado diz que, muitas vezes, o cliente nem percebe a cobraça e quando vê se sente constrangido de reclamar.
A nova lei, no entanto, não se aplica nos casos em que os clientes fizerem pedidos direto aos garçons da casa.
