Um documento pedindo a aprovação da PEC 47 foi encaminhado pelos reitores das três Universidades Estaduais (UENF, UERJ e UEZO) à Assembleia Legislativa (Alerj) na última quarta-feira, 06/12/17. A PEC 47, em tramitação na Alerj, garante que o orçamento anual constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) seja repassado integralmente em parcelas mensais de um doze avos (duodécimos). O documento conta ainda com a assinatura das associações de docentes e do sindicato dos técnicos.
O documento afirma que “os anos de 2016 e 2017 ficarão conhecidos como os mais difíceis da história das universidades estaduais do Rio de Janeiro”. “Devido à não efetivação dos valores na LOA por parte do governo estadual, chegamos ao fim de 2017 em uma situação limítrofe para as três universidades. A permanência desta situação poderá, em um curto espaço de tempo, inviabilizar cursos importantes de graduação e de pós-graduação, o que teria impacto tanto pela ausência de formação de recursos humanos, quanto pela impossibilidade de agregação de valor em processos industriais estratégicos, além de dificultar a solução de problemas sociais e de saúde pública”, diz o documento.
Ainda segundo o documento, “caso aprovada, a PEC 47 ajudaria na recuperação das universidades do Estado, colocando fim ao processo de sucateamento em curso e abrindo um novo ciclo de desenvolvimento de nossas universidades. Tal medida, mais do que garantir previsibilidade e estabilidade neste importante setor, pode contribuir favoravelmente para a recuperação da economia fluminense”.
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aqui a íntegra do documento.
