RJ: Reforma administrativa deve cortar cargos comissionados, dizem deputados

O governo não adiantou o que conterá no projeto




22/11/2020, 11h34, Foto: Divulgação.

O governador em exercício, Cláudio Castro, vai apresentar nesta segunda-feira (23) a proposta da reforma administrativa do estado para os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O governo não adiantou o que conterá no projeto. O objetivo é montar um texto em acordo com os parlamentares para a proposta não sofrer muitas modificações quando começar a tramitar de fato no Legislativo. (leia mais abaixo)


Em geral, uma reforma administrativa prevê o enxugamento dos gastos públicos que pode ser por meio de extinção de empresas e órgãos da administração pública, corte de cargos e adicionais pagos aos servidores, por exemplo.


Atualmente, a estrutura do estado tem 25 secretarias — incluindo a Secretaria de Governo, recriada no último dia 9. Segundo o caderno de Recursos Humanos de outubro, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, o Executivo estadual possui 187.610 servidores ativos, o que corresponde a 42,94% do funcionalismo e uma folha de pagamento mensal em média de R$ 1 bilhão. São 88 carreiras e o percentual de servidores efetivos (concursados) é de 94,71% na administração direta e cai para 65,74% na administração indireta (20.183 efetivos). Confira o raio-x da estrutura do estado abaixo.


Para o deputado Luiz Paulo (sem partido), um projeto eficaz deve mexer de forma concreta na estrutura do Executivo. O parlamentar criticou a criação de mais de mil cargos nos últimos dois anos, medida inclusive apontada pelo Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal.


— Eu só vou acreditar em um projeto que comece na estrutura do Executivo e, além disso, tem que vir uma explicação que demonstre o que aumenta de eficiência, eficácia e o que diminui de custo. Será que o número de secretarias é o ideal? Será que não pode ser menor? O que representaria menos cargos comissionados. Porque nesses últimos dois anos foram criados mais de mil cargos, que o Conselho do regime vem duramente criticando. Então, se partir dessas duas premissas de enxugamento de secretarias e corte daqueles mil cargos que estão sendo usados politicamente e não tecnicamente para a gestão, aí eu vou dar credibilidade à reforma, se não tocar nisso, já chega sem credibilidade — disse.



Servidores atuais não serão afetados, diz presidente da Alerj

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) concorda em possíveis alterações no regime jurídico para os novos servidores, mas ratificou que o Legislativo não vai aprovar qualquer mudança na legislação que afete os servidores antigos.


— Durante a pandemia não vamos fazer nada que mude as regras, agora, em relação a extinguir fundações e empresas, aí o Legislativo vai se pronunciar. Para os futuros servidores, não vejo problema, mas para os atuais, ninguém vai tirar direito de ninguém. Mas isso (a reforma) não é um problema do estado, o nosso problema é de receita — pontuou.


Luiz Paulo também lembrou o fiasco que foi a última tentativa do governo em mexer em sua estrutura. Em 2015, no auge da crise financeira, o então governador Luiz Fernando Pezão enviou para a Alerj um projeto para extinguir fundações e autarquias. O texto foi alvo de protestos dos servidores e críticas da Casa, que acabou arquivando a proposta.


— Não dá para fazer algo como já ocorreu, ‘me engana que eu gosto’, de acabar com determinada estatal, mas não tem redução de custos porque são todos servidores efetivos.


Corroborando, o deputado Renan Ferreirinha (PSB) também concorda que o governo deve cortar o excesso de cargos comissionados e avalia que a proposta demorou para chegar na Alerj, já que a gestão está finalizando o seu segundo ano de governo.


— O principal ponto que tem que ser atacado são os cargos comissionados em excesso. Não estou dizendo que todo o cargo comissionado é errado, mas que há um excesso e um uso fisiológico, de loteamento político, isso há e precisa cortar pela raiz. Uma das promessas de campanha desse governo era a de diminuir o número de secretarias para tornar a máquina mais eficiente, preservando a garantia do serviço público de qualidade, então que a reforma possa priorizar isso.


O especialista em Direito Público, Sérgio Camargo, explica que se a reforma estadual for aprovada antes da reforma administrativa da União poderá acarretar em inconstitucionalidades na futura lei local.


— Se a Alerj for mais rápida do que o Congresso em aprovar a reforma local, tudo o que estiver na reforma estadual e for contra a da União vai ser declarado inconstitucional, então é mais para mostrar serviço. Os estados não têm autonomia legislativa plena, pode fazer o alarde, mas ela não vai poder contrariar a reforma que está na mesa do Congresso — comentou.