Postado por Fabiano Venancio - Os prefeitos dos municípios produtores de petróleo da região Norte Fluminense se encontram em estado de apreensão com a proximidade do julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) de número 4917, cujo julgamento está marcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 6 de maio. A ação requer a vigência da Lei 12.734/2012 que estabelece novas regras de redistribuição dos royalties para todos os municípios brasileiros. Diante do risco, prefeitos de cidades associadas à Organização dos Produtores de Petróleo (Ompetro) entregaram, nesta terça-feira (7), ao governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, um estudo de impacto sobre os efeitos da lei aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional, conforme o Campos 24 Horas mostra nesta matéria.
A reunião com o governador foi articulada pelo prefeito de Campos e presidente da Ompetro, Frederico Paes, e contou ainda com a participação do procurador geral do Estado, Renan Saad. Em várias oportunidades, lideranças políticas de vários estados brasileiros vêm insistindo na redistribuição dos royalties, mas os estados produtores tem conseguido vitórias na Justiça. No momento, a ADI está amparada por uma liminar da ministra Carmem Lúcia, que pode ser derrubada ou mantida, de acordo com a decisão do plenário do STF. (Leia mais abaixo)
Assinado por 12 prefeitos, o documento reforça os impactos negativos da possível redistribuição dos royalties e integra a estratégia conjunta. “Essa é uma situação gravíssima para Campos, região e para o Estado. Eu participei dessa luta como presidente da Coagro, em 2012 e, desde então, entendo que essa redistribuição é inconstitucional e injusta. Os municípios fizeram o dever de casa, e muitos reduziram a dependência dos royalties, como Campos e Macaé. Mas isso não quer dizer que podemos abrir mão de uma receita que é prevista na Constituição e que é usada para garantir serviços e atendimento à população”, destacou Frederico.
O prefeito frisou ainda que “não se trata apenas de gestão de números, mas da vida das pessoas, que dependem da saúde pública e dos serviços da prefeitura. Vivemos um momento único, com um governador em exercício que também preside o Tribunal de Justiça, com conhecimento jurídico e autoridade para defender os royalties dos municípios produtores e do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal”, ressaltou ainda o prefeito.
A entrega de um estudo de impacto sobre os efeitos da Lei 12.734/2012 marcou a reunião realizada nesta terça-feira (7), no Rio de Janeiro, entre o prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Frederico Paes, prefeitos de municípios produtores, o governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, e o procurador geral do Estado, Renan Saad.
Elaborado pela Ompetro, o estudo apresentado ao governo estadual detalha as consequências financeiras e sociais da aplicação da Lei 12.734/2012, que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo para todos os municípios do país.
O documento evidencia que a mudança pode comprometer significativamente a capacidade de investimento e manutenção de serviços essenciais nas cidades produtoras, que recebem os royalties como compensação pelos impactos diretos da atividade petrolífera em seus territórios. Ricardo Couto destacou a união entre estado e municípios na defesa dos royalties do petróleo, reforçando o impacto direto desses recursos na manutenção dos serviços públicos essenciais. (Leia mais abaixo)
“Estamos mostrando à coletividade a importância dos royalties para o estado do Rio de Janeiro, garantindo receita para a adequada prestação de serviços à população. Sabemos que os municípios desempenham funções essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, e, por isso, essa receita é de suma relevância”, observou o governador em exercício.
Ricardo Couto assinalou ainda que, “sem os royalties, poderemos enfrentar prejuízos enormes e incalculáveis, sobretudo para a sociedade, já que o município é a base estrutural da administração pública. Este encontro representa um marco de união em defesa da população do estado do Rio de Janeiro e de todo o país”, concluiu o governador.
Os municípios que invocam a lei 12.734/2012 tem recebido suporte e apoio da poderosa Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que reúne prefeitos de todas as unidades da federação.
Participaram também da reunião prefeitos Cláudio Ferrete (Angra dos Reis); Daniela Abreu (Araruama); Alexandre Oliveira (Armação de Búzios); Marcelo Magno (Arraial do Cabo); Bernard Tavares (Carapebus); Ramon Gidalte (Casimiro de Abreu); Fábio de Oliveira (Iguaba Grande); Welbert Rezende (Macaé); Yara Cínthia (São Francisco de Itabapoana); Carla Caputi (São João da Barra) e Marcelo Batista (Quissamã).
