A Receita Federal no estado do Rio de Janeiro permitirá ainda este mês que empresas prestadoras de serviço, mediante empreitada e cessão de mão de obra, autorregularizem a retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a nota fiscal/fatura de serviços de cessão de mão de obra ou empreitada e o recolhimento da importância retida pelo tomador dos serviços prestados.
As empresas prestadoras de serviço selecionadas, jurisdicionadas no município do Rio de Janeiro, receberão comunicado para que apresentem o Demonstrativo Mensal por contratante e por contrato. Posteriormente, as empresas e os órgãos públicos tomadores dos serviços das empresas prestadoras também receberão comunicado para que apresentem o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária retida. (Leia mais abaixo)
As empresas tomadoras que não tenham efetivado o recolhimento da contribuição previdenciária poderão fazê-lo acrescida da multa moratória e de juros, de acordo com a variação da taxa Selic, antes de qualquer procedimento de fiscalização.
Esta é mais uma ação integrante do Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira, o qual está normatizado pela Portaria SRRF07 Nº 5, de 18 de janeiro de 2021, e alinhado com as práticas mais modernas da administração tributária internacional.
Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira O Programa é composto de ações de conscientização, que promovem a cidadania fiscal e estimulam a conformidade tributária e aduaneira; e ações de autorregularização, que apresentam ao contribuinte possíveis distorções ou irregularidades tributárias ou aduaneiras e oferecem, mediante prazo determinado, orientação para a regularização.
O objetivo é promover a mudança de comportamento em prol da aderência às normas. Para isso, o Programa incentiva a autorregularização antes da instauração de procedimento fiscal, ou seja, fornece ao contribuinte orientações sobre o cumprimento de suas obrigações, estimulando-o à adequação voluntária à legislação.
Com o Programa Regional de Conformidade, a Receita Federal espera estabelecer um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, baseado em confiança mútua, transparência e previsibilidade no acesso aos dados e às informações e, com isso, contribuir para a melhoria do ambiente de negócios. (Leia mais abaixo)
