A brutal queda dos repasses de participações especiais (PE) dos royalties do petróleo e gás do Estado, que afeta diretamente Campos e outros municípios produtores, deve ser alvo de uma CPI, cuja instalação será votada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (09), às 14h35. O Projeto de Resolução 518/21 é de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT). Os parlamentares querem saber por que o Rio deixou de arrecadar aproximadamente R$785 milhões, em fevereiro de 2021, comparando com o mesmo período de 2020, cerca de 40% a menos. A votação será em discussão única no plenário, com transmissão ao vivo pela TV Alerj, em canal aberto e no You Tube. .
Após a votação, líderes dos partidos vão indicar os sete integrantes do colegiado. Há sugestão de Ceciliano para que o deputado Luiz Paulo (Cidadania) presida a CPI e que a relatoria seja do líder do Governo, deputado Márcio Pacheco (PSC). A Comissão pretende analisar as planilhas de cálculo dos abatimentos das concessionárias de petróleo e gás que servem de base para o repasse da participação especial. . (Leia mais abaixo)
ENTENDA AS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS
Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração destes recursos naturais não renováveis e escassos.
Já a participação especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Após a apuração, a participação especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.
Em 2019 a Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e gás (ABEP) ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade ADI nº 6233, no Supremo Tribunal Federal, para contestação de lei estadual que permite o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, de compensações e participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da Constituição Federal. O acórdão proferido pela Corte foi favorável à lei e enfático ao afirmar a competência do Estado para fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.
Campos e Macaé são os principais beneficiários da região. Nos últimos 20 anos, entre 2000 e 2019, os dois municípios acumularam respectivamente R$ 7,2 bilhões e R$ 1,02 bilhão somente em participações especiais. (Leia mais abaixo)
Esta compensação financeira já chegou a representar mais de 33% da receita total do município de Campos em 2010, quando somou R$ 615,41 milhões, e quase 7% da receita total de Macaé, quando registrou de R$ 91,31 milhões.
Em 2019, em função da queda brusca na arrecadação da participação especial na região, houve significativa redução de sua parcela no orçamento destes municípios, chegando a 7,12% e 0,18%, respectivamente. Entre 2010 e 2019, a receita da participação especial caiu 79,20% para Campos dos Goytacazes e 95,54% para Macaé, atingindo R$ 128,02 milhões e R$ 4,07 milhões, respectivamente.
No segundo trimestre de 2020, pela primeira vez desde a criação da compensação financeira, Campos e Macaé, entre outros municípios menores da região, não receberam participação especial.
A receita recebida no primeiro trimestre já havia sido muito pequena, de forma que o acumulado do primeiro semestre ficou em R$ 1,11 milhão para Campos dos Goytacazes e 313,28 mil para Macaé, valores praticamente insignificantes quando se considera a dimensão dos orçamentos destes municípios.
De acordo com especialistas do setor, o motivo desta considerável redução se funda em dois aspectos principais: o ciclo da produção dos campos de petróleo combinado à um processo de desinvestimento; e a recente crise do setor petróleo. Portanto, uma conjunção de questões estruturais e conjunturais. (Leia mais abaixo)
A Bacia de Campos é formada por campos maduros, que naturalmente vão perdendo seu vigor de produção. Associa-se a isso o fato de não haver grandes movimentos de investimentos com vistas a recuperação ou exploração de novos campos na região. Este arranjo implicou em queda de produção com mais investimentos nos campos do pré-sal, concentrados na Bacia de Santos.
A queda abrupta do preço do barril de petróleo impactou a rentabilidade dos campos de petróleo e gás e, de forma ainda mais profunda, nos campos maduros, tendo em vista que seus custos de extração serem maiores.
SERVIÇO:
VOTAÇÃO DA CPI DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS
Horário: terça-feira (09/03), às 14h35 (Leia mais abaixo)
Transmissão: TV Alerj, canal Aberto e Youtube
