O projeto de lei que regulamenta serviços de transporte remunerado individual de passageiros, como aqueles requisitados por aplicativos de celular, aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados, chegou hoje (quinta-feira, 06) ao Senado, onde também será votado. A matéria vai tramitar como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 e precisa ser lida em sessão plenária antes de ser remetida às comissões para análise.
Apesar de o texto ainda não ter sequer relator e estar apenas iniciando a tramitação, alguns senadores já têm opinião sobre o assunto, com base nas intensas discussões ocorridas na Câmara nos últimos dias. O projeto é conhecido por regulamentar aplicativos como o Uber, que concorrem com os serviços de táxi e têm provocado muitas queixas dos taxistas.
“Sempre defendi a livre iniciativa e a economia de mercado. Por isso, não posso ser contra qualquer atividade que represente trabalho honesto e qualidade no serviço. O Uber se enquadra em todos esses requisitos”, disse o o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC).
Para Bauer, o Poder Público não deve interferir nesta atividade econômica. “Quanto menos o governo atrapalhar, melhor fica. É necessário apenas que a atividade seja legalmente reconhecida e que cumpra algumas formalidades fiscais”, acrescentou.
A necessidade de regulamentação e fiscalização por parte do governo, no entanto, é defendida pelo senador Reguffe (Sem Partido-DF). Para ele, a concorrência é bem-vinda, mas a regulamentação deve evitar os episódios frequentes em que taxistas e motoristas do Uber chegaram às vias de fato em pontos de disputa por passageiros, como aeroportos.
Um dos pontos polêmicos do texto aprovado na Câmara foi a retirada do termo “privado” após a especificação de transporte individual de passageiros. Isso abriu espaço para a exigência de autorização prévia das prefeituras, o que foi condenado pelo senador do DF.
“Tem que ser regulamentado, sim. Não pode haver essas brigas que estão ocorrendo nas ruas das cidades brasileiras. Então, é preciso haver uma regulamentação, é preciso ser regulamentado. Agora, deixar funcionar livremente, claro que pagando tributos, com fiscalização por parte do governo, mas sem essa coisa de autorização prévia. Isso vai matar [o serviço], vai virar um novo táxi”, afirmou.
Regras
De acordo com a proposta aprovada na Câmara, passa a ser responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, cobrança dos tributos e emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do Seguro Dpvat para o veículo.
Pelo texto, o motorista terá que se inscrever no Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) como contribuinte individual. A proposta exige que o serviço seja prestado por motoristas com habilitação tipo B ou superior, “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada”. Os profissionais também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação.
Os senadores poderão alterar a proposta, mas isso implicará o retorno do texto à Câmara. Lá, os deputados poderão decidir se mantêm as alterações que os senadores eventualmente fizerem, ou se retomam o texto originalmente aprovado nesta semana.
