O Vereador Igor Pereira (Solidariedade) protocolou na última terça-feira (18) na Câmara Municipal, projeto de lei que concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais na cidade de Campos dos Goytacazes para doadoras regulares de leite materno.
“Esse é um projeto que reconhece a importância do ato de doação de leite materno ao banco de leite de nosso município, que funciona no Hospital Plantadores de Cana. A ideia é isentar às candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3 ocasiões nos últimos 12 meses. Esse projeto foi idealizado refletindo o anseio da sociedade, em especial de pais, familiares, amigos e cuidadores de bebês prematuros”, disse a nossa reportagem o Vereador Igor Pereira. (Leia mais abaixo)
O artigo 196 da Constituição Federal afirma que - são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
A saúde do bebê, através da doação de leite materno é um direito e um dever do Estado, que deve zelar pela garantia de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e também possibilizar o acesso universal e igualitário a essas políticas públicas” finalizou o Vereador.
