O município enviou, terça-feira (10), projeto de lei que autoriza tabela diferenciada para remuneração dos serviços assistenciais de saúde da rede contratualizada. Prezando o princípio da transparência, para receber os recursos referentes à complementação municipal, os prestadores de serviço deverão ter uma página na internet com informações relevantes à população. A tabela diferenciada de remuneração a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde deverá consistir em complementação financeira à tabela nacional, com aporte de recursos públicos municipais e ser objeto de análise do Conselho Municipal de Saúde.
O objetivo do projeto de lei é dar mais transparência aos recursos repassados aos conveniados na rede de saúde contratualizadas, prestando conta com a população onde e como os recursos públicos têm sido utilizados pelos mesmos. (Leia mais abaixo)
O site deverá trazer informações, como: estrutura organizacional, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público, programas, projetos, ações, e demais atividades desenvolvidas no âmbito do SUS, repasses ou transferências de recursos financeiros, independentemente da origem.
A página também deverá conter execução orçamentária e financeira detalhada, relação de todas as dívidas financeiras da unidade, com indicação de credores, data de vencimento e forma de pagamento; licitações realizadas e em andamento. Além disso, remuneração e salários recebidos por membros da diretoria, funcionários, prestadores de serviço, independentemente da forma de contratação, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, entre outros.
As entidades atualmente contratadas pelo Poder Executivo terão o prazo de 120 dias para se adequarem às novas normas.
