08/11/2016 09h58 | Foto: Supcom
Os campistas que ainda não tiveram a oportunidade de promover a legalização dos seus imóveis junto à prefeitura, ainda podem aderir ao Programa Lote Legal. O atendimento é realizado diariamente na sede da Fundação Municipal de Esportes.
O programa vem formalizando nos últimos meses, loteamentos e pequenas construções, com a escritura por legalizar. São beneficiados com o serviço gratuito, quem tem casa com metragem de frente que não atende o que determinam as orientações anteriores, que definiam como 7 metros o mínimo exigido.
Os proprietários de terrenos irregulares podem regularizar os imóveis com faixa e metragem quadrada menor do que a legislação vigente e construções e edificações irregulares ou clandestinas em loteamentos regulares, onde há possibilidade de tirar a escritura.
Existe ainda, a possibilidade de regularização fundiária, que é a regularização de áreas totalmente clandestinas ou irregulares, onde nenhum dos moradores possui escritura ou possibilidade de regularização, pois os seus loteamentos não passaram por aprovação da prefeitura ou foram feitos em desconformidade com a lei vigente. Neste caso, a regularização é do bairro como um todo.
De acordo com a organização do programa, para a regularização de terrenos e construções, os interessados devem comparecer à Fundação Municipal de Esportes e dar entrada no processo de regularização.
Os documentos necessários são os seguintes: carteira de identidade, CPF ou CNH, documento que comprove a propriedade ou posse (escritura, contrato de compra e venda ou recibo de compra e venda), cópia ou espelho do IPTU, planta do imóvel (se tiver) e comprovante de residência.
