A superintendência do Procon/Campos está fiscalizando o cumprimento da Lei nº 8.799/17, sancionada em outubro pelo prefeito Rafael Diniz, que determina que os supermercados e estabelecimentos similares do município divulguem, de maneira explícita, em cartazes, as datas de validade dos produtos alimentícios e de higiene e limpeza que se encontrem em promoção. O superintendente Douglas Leonard e equipe têm percorrido os estabelecimentos do município.
A exposição deve ser feita por meio de cartazes, contendo as seguintes informações: “Consumidor, observe a validade dos produtos em promoção”, além da descrição e validade. Segundo Douglas, a prática de colocar em promoção produtos próximos do vencimento do prazo de validade, é comum entre supermercados e estabelecimentos similares.
— Neste caso, é necessária a divulgação, de maneira mais ampla e clara possível, assegurando que o consumidor tenha conhecimento das qualidades e características do produto que está adquirindo, evitando, desta forma, as eventuais complicações — ressaltou o superintendente.
A lei tem como base os direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece uma série de garantias a serem cumpridas dentro das relações de consumo. O projeto visa promover uma melhor divulgação da validade dos produtos alimentícios, de higiene e limpeza, que se encontrem em promoção.
— Durante as compras no supermercado, e mesmo no consumo ou uso destes produtos, o consumidor pode não se atentar aos prazos de validade, o que pode levar a intoxicações alimentares, infecções e demais complicações relacionadas ao consumo de alimentos ou ao uso de produtos de limpeza e higiene fora do prazo de validade — completa.
Ainda segundo Douglas, o controle é feito por meio de fiscalizações espontâneas ou através de denúncias. “É rotina do órgão fiscalizar todos os fornecedores de produtos e serviços, inclusive os estabelecimentos. Até este mês, o Procon apreendeu mais de uma tonelada de produtos irregulares de 56 supermercados do município”.
Para denúncias, os consumidores devem entrar em contato com o Procon através do telefone (22) 98175 2561 ou na própria sede do órgão, localizado na Av. José Alves de Azevedo, 236 – Centro.
Fonte: Comunicação/PMCG
