Na última semana, o Procon Campos se deparou com um aumento significativo de dúvidas e denúncias com relação ao uso de sacolas plásticas em supermercados contendo a logomarca dos estabelecimentos que vêm cobrando pelas sacolas plásticas fornecidas.
Apesar de já existir uma lei específica que trata da obrigatoriedade de substituição das sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis desde 2019, o Procon sinaliza que absorve uma demanda considerável acerca do tema, principalmente com relação aos supermercados que cobram pelo fornecimento das sacolas que possuem propaganda do estabelecimento. (Leia mais abaixo)
Considerando a relevância do tema para os consumidores e os debates sobre a legislação vigente, o Setor Jurídico do Procon expediu Nota Técnica posicionando-se acerca do impedimento da publicidade nas sacolas plásticas, sem anuência do consumidor.
Em Nota Técnica, a diretora do Jurídico Contencioso do órgão, Clarissa Prestes, pondera que “não há obrigatoriedade na compra da sacola pelo consumidor, entretanto, a vantagem obtida pelo fornecedor utilizando sua marca na única sacola disponível para compra, nos moldes estabelecidos pela lei, configura prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor”.
A diretora reflete ainda que “a intenção do legislador não foi propiciar aos fornecedores mais um artifício para auferir lucro na relação de consumo e sim, como se defende de forma recalcitrante, conscientizar o consumidor e o fornecedor quanto às necessidades ambientais urgentes”.
De acordo com o posicionamento do órgão, é permitida a venda das sacolas plásticas nos supermercados pelo valor de custo, entretanto, tal permissão não abarca a logomarca nas sacolas, obrigando o consumidor a custear a publicidade do próprio comerciante.
Atendendo às demandas dos consumidores, a secretária executiva do Procon Campos, Priscilla Nunes, esclarece e tranquiliza a população. “Os consumidores estão cada vez mais conscientes de seus direitos e certos da nossa atuação, e isso é resultado do trabalho de uma equipe comprometida e sempre atenta aos reclames da sociedade. Neste rumo seguiremos esclarecendo, orientando e protegendo as relações de consumo”, ressaltou. (Leia mais abaixo)
A secretária concluiu que “os fiscais do Procon estão aptos a visitar e advertir os supermercados para que se enquadrem nas normas legais”.
Confira AQUI a Nota Técnica.
