Atualizado em 18/10/2015 17h42 Foto: Campos 24 Horas
“Quero alertar a população usuária de ônibus em Campos que os consórcios de empresas do transporte coletivo não cumpriram ainda as exigências de lei federal quanto à apresentação de certidões, e por isso, a Prefeitura não pode efetuar o pagamento aos consórcios em situação irregular. Para cumprir sua obrigação de pagamento, a Prefeitura estará depositando os recursos em juízo na terça-feira (20) – porque segunda-feira é feriado”. A declaração, em tom de aviso, foi feita neste sábado (17) pelo secretário de Governo Anthony Garotinho, durante entrevista na Rádio Diário.
O secretário destacou que o esclarecimento se faz necessário tendo em vista a reclamação de alguns empresários do setor, que reclamam o pagamento da diferença de R$ 1,75 que recebem da Prefeitura por cada passageiro transportado, mas não explicam o motivo de ainda não terem recebido.
“Os recursos correspondentes aos valores da passagem social para os três consórcios de empresas de ônibus que operam o transporte coletivo na cidade e no interior do município são referentes a passagem que custa R$ 2,75. A população paga R$ 1, e a Prefeitura paga a diferença de R$ 1,75 para cada passageiro que entra nos ônibus. É bom deixar claro para que todo mundo entenda: os ônibus são novos e o sistema melhorou, mas as empresas tem que cumprir sua parte para receber que é a apresentação das certidões”, enfatizou Garotinho.
O secretário acrescentou que a Prefeitura buscou encontrar solução para pagar aos consórcios, mas não é possível encontrar outra saída a não ser cumprindo a legislação.
“Saí da Prefeitura às 22h desta sexta-feira (17) porque fiquei em reunião com o Doutor Matheus José (Procurador Geral) e com a doutora Fernanda (procuradora) para tentar encontrar um meio de fazer o repasse para os consórcios, mas não tem outro jeito, a não ser as empresas cumprirem a lei, e entregarem as certidões. A Prefeitura vai depositar os valores em juízo porque a Lei Federal proíbe pagar as empresas sem as certidões. São certidão trabalhistas, de FGTS, INSS, e outras certidões como de Tributos Municipais, Tributos Federais, dentre outras. É bom que fique claro: a Prefeitura está pronta para pagar os consórcios desde que eles apresentem as certidões”, concluiu Garotinho.
