Nesta terça-feira (31), após aprovação em regime de urgência na Câmara de Campos do Projeto de Lei Complementar número 0166/2017, que reduz a alíquota ITBI em caráter excepcional e temporário para 1% até o mês de dezembro, o secretário da Fazenda, Leonardo Wigand, explicou que o projeto tem o objetivo de permitir que a população possa regularizar seus contratos de compra e venda de imóveis.
- Observamos que muitos contribuintes têm o desejo de regularizar os seus contratos de compra e venda de imóveis, porém, para se obter a escritura do imóvel, que é o documento oficial de propriedade, há a incidência do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -, que tem alíquota de 2% sobre o valor de mercado do bem. Para dar melhor condição aos contribuintes, o Poder Executivo apresentou um projeto de Lei à Câmara propondo redução da alíquota de 2% para 1%, temporariamente, com vigência até o final de dezembro – explicou o secretário.
