A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa recuperar cerca de R$ 8 milhões em dívidas de cartórios referentes a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto prevê que os recursos arrecadados sejam destinados exclusivamente a hospitais contratualizados.
O projeto prevê descontos de até 100% de mora e juros para os que optarem por pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá desconto proporcional. A previsão é que R$ 1,6 milhão sejam recuperados à vista. (Leia mais abaixo)
Além dos valores a receber em curto prazo, conforme acima referido, o Município passará a contar com a arrecadação extra deste setor, de tal modo que, em aproximadamente um ano e meio, irá recuperar a diferença entre o valor renunciado e o valor recebido, à vista ou parcelado.
O mesmo Projeto de Lei estabelece que os recursos recuperados servirão tão somente para o pagamento dos hospitais contratualizados, de modo a incrementar os investimentos na saúde municipal e possibilitar a regularidade dos pagamentos em tempos de aguda crise financeira.
