Campos 24 Horas - Antes do envio do projeto de lei à Câmara Municipal, a Prefeitura de Campos manteve, nesta quinta-feira (30), mais uma rodada de diálogo com representantes dos profissionais da Educação para apresentar os fundamentos técnicos e jurídicos da proposta que garante a aplicação integral do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A reunião contou com a presença do assessor especial de Governança Estratégica, Sérgio Cunha, o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat, o secretário municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wayner Teixeira de Castro, e o secretário de Governo, Juninho Virgílio.
O encontro reforça a política de diálogo permanente adotada pela administração municipal na construção de medidas voltadas à valorização dos servidores públicos. A reunião desta quinta deu continuidade às tratativas iniciadas na última terça-feira (28), quando o prefeito Frederico Paes recebeu representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (Siprosep) e da categoria do magistério para discutir a proposta. (Leia mais abaixo)
Na ocasião, o prefeito anunciou mais um avanço na política de valorização da carreira docente. Além de já garantir o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional no vencimento-base dos professores, o município encaminhará à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a concessão de um complemento de 1,094% para todas as faixas da carreira, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não conclui o julgamento definitivo sobre a forma de aplicação do piso. A proposta também prevê o pagamento retroativo a maio deste ano.
A medida se soma à recomposição salarial de 4,26% concedida anteriormente a todos os servidores municipais. Na prática, a soma dos dois percentuais assegura o efeito financeiro correspondente à aplicação integral do piso nacional do magistério, preservando a estrutura da carreira e garantindo segurança jurídica à administração e aos próprios profissionais.
Durante a reunião desta quinta-feira, o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital esclareceu que a proposta encaminhada pelo Poder Executivo foi construída com base em estudos técnicos, análise de impacto financeiro e avaliação da evolução da jurisprudência sobre o tema. O objetivo, segundo o secretário, foi assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, garantindo que nenhum profissional da rede municipal receba vencimento inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional.
“Desde o início das discussões, a principal preocupação foi construir uma solução que garantisse esse direito sem gerar insegurança jurídica ou riscos futuros aos servidores. A proposta busca conciliar a valorização dos profissionais da educação com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, preservando o equilíbrio das contas municipais e a continuidade das políticas de valorização da carreira”, disse o Secretário.
Ainda segundo os esclarecimentos apresentados aos representantes da categoria, a instituição de uma parcela complementar não restringe direitos nem provoca qualquer prejuízo aos profissionais. A medida foi elaborada para garantir o pagamento imediato do piso nacional aos servidores que dele necessitam, preservando simultaneamente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e a capacidade financeira do município. (Leia mais abaixo)
Tanto a Procuradoria, quanto a Secretaria de Gestão, ressaltam que o modelo adotado encontra respaldo em entendimentos jurídicos recentes e em experiências implementadas por outros entes federativos, sendo resultado de criteriosa avaliação técnica e administrativa.
Outro ponto destacado durante a reunião foi que não haverá redução de vencimentos, retirada de direitos ou supressão das progressões previstas na carreira. Todos os mecanismos de evolução funcional permanecem integralmente preservados, assim como os direitos já assegurados aos profissionais da educação.
