Através do Decreto Municipal N° 135, a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana estabeleceu critérios para a regularização de sepulturas e jazigos, bem como para promoção do cadastramento da ocupação dos terrenos, jazigos, carneiras e sepulturas dos cemitérios públicos municipais. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Município.
Os detentores de concessão perpétua ou temporária de uso dos jazigos e sepulturas municipais deverão comparecer à Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos para atualizar o cadastro até o dia 31 de outubro deste ano. (Leia mais abaixo)
A atualização é gratuita e deverão ser apresentados os seguintes documentos: Certidão de óbito da pessoa sepultada; Documento que ateste que o jazigo ou sepultura foi dado em concessão perpétua à pessoa sepultada ou a qualquer de sua família, Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação do interessado em promover o recadastramento, entre outros. A documentação completa pode ser conferida no D.O ou no anexo publicado abaixo.
A medida foi necessária diante da necessidade de promover a regularização das sepulturas e jazigos que se encontram em situação de abandono, bem como, para que atualizem o cadastro de responsabilidade junto ao município.
