A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, instituiu a Comissão Especial para Estudos visando a Regularização Fundiária Urbana. Os estudos dos membros da Comissão, que é formada por dois técnicos e dois procuradores de carreira, vão ser concentrados nos levantamento dos imóveis e áreas urbanas que poderão ser contempladas pela Lei Federal 13645/17 que, dentre outras providências, poderá conceder título de posse de imóveis.
Esta medida é em cumprimento e uma das promessas de campanha do Prefeito Wladimir Garotinho e vai ao encontro do anseio de muitos moradores que há anos desejam obter documento de posse de suas moradias. (Leia mais abaixo)
De acordo com o procurador, Leonam de Menezes Rodrigues, que preside a Comissão, o trabalho dos procuradores da Comissão tem cunho social, tendo em vista a recomendação do governo para fazer o levantamento dos imóveis na área urbana que se enquadram na Lei Federal 13645/17, obedecendo as normas que estabelecem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem adotadas para incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do município.
“No caso, estaremos considerando os núcleos em situação irregular e sem titulação dos ocupantes, de forma que eles sejam integrados ao ordenamento territorial, conforme permite a legislação, abrigada na Lei 13645/17”, detalha o procurador, Leonam Rodrigues.
