O projeto que prevê a antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), nesta quinta-feira. O Projeto altera a Lei 7428/2016, que instituiu a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), pelo prazo de dois anos, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio.
O Projeto de Lei 2726/2017 prevê a cobrança antecipada de ICMS de empresas estabelecidas no Estado. Em troca dessa antecipação, a empresa receberá isenção por alguns meses seguintes e uma espécie de bônus, um desconto do governo estadual. As empresas poderão escolher entre três planos diversos para elevar a contribuição para além dos 10%, previstos no âmbito do FEEF, dos incentivos fiscais dos quais são beneficiárias.
Desse modo, por exemplo, a empresa pode escolher uma contribuição adicional ao Plano de 10% a cada mês, por três meses, estando isenta de pagamentos de qualquer percentual nos três meses seguintes e ganhando uma pequena redução na terceira parcela de pagamento. Nenhum dos planos previstos poderá exceder a vigência prevista do FEEF, até 2018.
A renúncia fiscal já começou a ser articulada politicamente nos bastidores da Alerj, para evitar eventuais resistências na discussão, que já deve começar na próxima terça-feira. Isso porque, na mensagem enviada à Casa, o governador Pezão pede tramitação em regime de urgência.
Na justificativa do projeto, o governador Pezão diz que a aprovação de tal medida auxilia para que a “Administração Pública estadual alcance estabilidade financeira e volte a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, inclusive de pessoal, o que, por sua vez, se faz necessário para que se possa avançar na implantação das providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal”.
Fonte: Extra
