Além da decisão que anulou a sessão de eleição de Bacellar, os 13 vereadores da oposição amargaram nesta sexta-feira (02) mais uma derrota na Justiça, com a decisão do juiz Rodrigo Moreira Alves, da Segunda Vara Cível da comarca do município, que indeferiu ação com pedido de liminar de tutela provisória de urgência contra o processo de declaração de perda de mandato dos 13 legisladores, por terem faltado a seis sessões em março deste ano.
Através da ação, os advogados dos legisladores requerem que a Câmara seja obrigada a analisar em sessão plenária no primeiro dia útil após a intimação, todas as justificativas de faltas apresentadas pelos vereadores. (Leia mais abaixo)
A ação questiona a decisão da Mesa Diretora da Câmara que, com base no artigo 14 da Lei Orgânica do Município, instaurou processo administrativo contra os vereadores, por terem faltado a seis sessões ordinárias em um único mês, nos dias 08,09,15,16, 22 e 23 de março deste ano.
Por sua vez, a Mesa Diretora a alega que os 13 vereadores querem trazer ao Judiciário a discussão de matéria “interna corporis” do Legislativo, o que violaria o princípio constitucional da separação e independência dos poderes.
"Interna Corporis" são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno, como declaração de perda de mandato ou cassação de um deputado ou senador por violação do regimento interno ou por falta de decoro parlamentar.
Os vereadores que faltaram às seis sessões em março são Nildo Cardoso (União Brasil), Maicon Cruz (PSC), Marquinhos Bacellar (SD), Raphael Thuin (PTB), Abdu Neme (Avante), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (SD), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinhos do Transporte (PDT), Rogério Matoso (União Brasil), Anderson de Matos (Republicanos) e Fred Machado (Cidadania).
