segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 - Foto: Divulgação
Decisão, que passa a valer a partir da meia-noite, atinge duas praças de pedágio da concessionária Autopista Fluminense em Campos (Leia mais abaixo)
O juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Ralph Manhães, suspendeu nesta segunda-feira(13) a cobrança de pedágio na BR-101 pela Autopista Fluminense. A decisão é baseada numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual(MP-RJ). Com isso, motoristas não pagarão pedágio a partir da meia-noite. A Polícia Rodoviária Federal(PRF) já foi notificada e fará cumprir a decisão.
Atualmente, há cinco praças de pedágio na BR-101 e a tarifa cobrada é de R$ 3,30. Em Campos, há duas praças: Serrinha e Guandu. O objetivo da ação é reconhecer a ilegalidade do pedágio antes da realização da duplicação da rodovia.
Vereador diz que praça da Campos-Vitória não foi autorizada pela ANTT
Antes da ação do MP, a Câmara de Vereadores de Campos realizou um amplo debate com participação de vários órgãos e entidades durante uma audiência pública sobre a ilegalidade da cobrança do pedágio na BR-101, já que a Autopista não fez a quantidade de obras necessárias que lhe permitissem a cobrança.
O autor do pedido de audiência pública, o vereador Jorge Magal(PR), falou por telefone com a redação do Campos 24 Horas no início da noite desta segunda-feira. O vereador diz que, além da cobrança indevida de pedágio, há outro fato de ordem grave. Segundo ele, a praça de pedágio instalada no KM 40 da BR-101(Campos-Vitória), entre as localidades de Guandu e Conselheiro Josino, não foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT). (Leia mais abaixo)
"Fico feliz com a decisão da Justiça após o pedido do Ministério Público. Quando fizemos em setembro do ano passado uma audiência pública na Câmara, ficou claro que a cobrança é cercada de ilegalidades. Participaram da audiência órgãos e instituições respeitadas, como ANTT, CDL, Corpo de Bombeiros, Polícias Federal e Rodoviária. Para nossa surpresa, algo ainda mais grave foi descoberto: a ANTT não autorizou a Autopista instalar aquela praça de pedágio no KM-40, na região norte do município", destacou Magal.
A concessionária ainda não se pronunciou.
