O Rioprevidência — órgão que faz a gestão de pagamento de aposentadorias e pensões para servidores do Estado do Rio — vai ganhar nova fonte de receita. Isso porque o governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei 8146/18, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), que vincula a parcela do Imposto de Renda (IR) descontada dos servidores públicos estaduais ao caixa do órgão. Agora, os valores serão repassados do Tesouro Estadual diretamente ao órgão.
Em nota, o deputado Luiz Paulo disse que o objetivo é diminuir o déficit do Rioprevidência, que apresenta rombo de R$ 11 bilhões, segundo dados de 2017.
“Qualquer recurso será um avanço. Com essa receita, podemos ter mais garantia de pagamento da folha e diminuir o déficit”, afirma o parlamentar.
O total de IR descontado dos funcionários públicos estaduais é de cerca de R$ 3,8 bilhões ao ano. Os valores começam a ser repassados em 45 dias, após a lei entrar em vigor em todo o estado.
Segundo Luiz Paulo, a constitucionalidade do projeto está garantida pelo artigo 249 da Constituição Federal, visto tratar-se de uma transferência da União para o Estado.
“Embora o Imposto de Renda seja de competência da União, a Constituição Federal prevê que o ente da federação que efetua o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação”, explica.
Fonte: Extra
