Atualizado: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 - Foto: Campos 24 Horas
Postado por Fabiano Venancio -
Quando se fala em defesa do consumidor, Campos continua saindo na frente em resoluções e projetos, alguns até, copiados por outros municípios e implantados em nível estadual. Por essas e outras, explica a advogada, empresária e gestora da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), Rosângela Ribeiro da Silva Tavares, é que o órgão tem hoje o respeito, não só da população que confia nele, mas também das concessionárias de serviço do município, comércio, indústria, bancos, entre outros segmentos econômicos. E, ainda, que ele tem conseguido ações a favor do consumidor, que nenhum Procon do país conseguiu.
Campos 24 Horas– Porque a senhora afirma que o Procon de Campos tem saído na frente em várias resoluções?
Rosângela Tavares – Porque nós temos a constatação. Por exemplo, o Procon sempre acompanhou a orientação de que em caso de compra com cartão, preço à vista também deve ser cobrado com cartão de débito e no mesmo valor da compra. Agora foi votado no Senado lei que diz que deve ser cobrado o preço de à vista com o cartão de débito, o que nós já praticamos aqui. Outro exemplo: Ano passado o Senado aprovou lei que há dois anos o Procon já vinha praticando, sobre cobrança por parte das escolas, do material escolar coletivo, como papel higiênico, copo descartável, entre outros, junto com o material escolar. E temos muito mais exemplos…
Campos 24H – Pode citar?
Rosângela – Sim. A diferença entre reajuste de mensalidade escolar e aumento de mensalidade, o que somente é aplicado de forma severa pelo Procon de Campos. O reajuste geralmente pode chegar até 10%, porque é de lei. Acima disso é considerado aumento e, por isso, a escola tem que mostrar o que acrescentou em benefício do aluno, como por exemplo, se criou nova biblioteca, sala de informática, área de lazer, entre outros. Este ano já começamos a pedir as planilhas das escolas do próximo ano, para ver o reajuste que será aplicado. Isso não é feito por todos os Procons do país.
Campos 24H – Tudo bem, apesar do sucesso das leis, nos bancos as filas imensas continuam...
Rosângela– E nós também continuamos a fiscalizar e multar, se for o caso. Essa semana mesmo comprovamos uma denúncia nesse sentido e constatamos a veracidade. O banco recebeu o auto de infração, ficando agora a cargo do nosso jurídico calcular a multa. E vários fatores estão imbutidos aí, como se ele é reincidente, entre outros. Eles têm que atender os clientes da fila em 20 minutos (de terça a quinta-feira) e em 25 minutos às segundas e sextas-feiras, além de antes e após feriados.
Campos 24H – E como o cliente pode denunciar?
Rosângela- O cliente deve ter um mãos a senha distribuída, que marca o momento em ele entra na fila, para poder reclamar no Procon. Fora isso, fiscalizamos também a questão de banheiros, água e, ainda, se o local tem acento suficiente. Por conta disso, vários não tinham nada disso, colocaram depois da nossa fiscalização. Em caso de descumprimento, eles são multados e a Federação dos Bancos (Febraban), se achar conveniente, recorre.
Campos 24H – E por falar em banco, o Procon local brigou para que o consumidor não pagasse juros por contas vencidas no período da greve. Mas São Paulo foi contra. Porque?
Rosângela – São Paulo entendeu que o consumidor de lá tem outras opções para pagamento neste período, como internet, caixas eletrônicos, casas lotéricas e outros. Mas Campos, por ser interior, o Procon entrou com ação informando que nós não temos acesso à informática como essa capital e que os caixas eletrônicos estavam, a maioria deles, inoperante ou com defeito. E, ainda, que as casas lotéricas tinham filas muito grandes, contrariando as exigências que fazemos aos bancos. E aí ganhamos o direito de os juros durante a greve, não serem cobrados.
Campos 24H Inicialmente, a senhora citou um convênio que o governo Rosinha Garotinho fez com o Ministério da Justiça. Que convênio foi esse?
Rosângela– Fez o convênio não só com o Ministério da Justiça, mas também com o governo estadual. É para que o mal fornecedor em Campos, caso não resolva os problemas com o consumidor, via Procon, tenha seu nome inserido no Cadastro Nacional de Fornecedores. Uma novidade nossa, porque, antigamente, uma empresa lesava os consumidores aqui, saiam da cidade e não acontecia nada com ela. Agora, quando acontecer isso, ela estará marcada em todo o país, o que faz com que, também, tenhamos um índice alto de resoluções, pelo receio dos fornecedores serem incluídos neste cadastro.
Campos 24H – Como é a relação do Procon, diante de tanta vitória a favor do consumidor, com os outros lados em questão?
Rosângela– Uma relação de diálogo, uma parceria. Realizamos várias reuniões com os fornecedores para atendimento, criando parâmetros. E assim não fica bom só para o consumidor, fica para os dois lados, já que quando o consumidor está satisfeito, ele retorna àquele fornecedor e não mais o vê como um inimigo. A função do Procon está sendo harmonizar o mercado de Campos. E estamos conseguindo.
Campos 24H – Como o Procon atua a favor do consumidor no caso de compras via internet?
Rosângela – Ainda não existe uma legislação específica para contratos eletrônicos, documento que você gera ao efetuar uma compra via internet. A gente tem que trabalhar dentro do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a compra feita por catálogo ou até mesmo por telefone, fora o estabelecimento comercial, o consumidor tem prazo de sete dias após o recebimento do produto, para devolver, caso não tenha aprovado o modelo, cor, entre outros. Trata-se de Direito de Arrependimento, porque na internet é tudo muito mais difícil de negociar.
Campos 24H – Apesar de toda atuação do Procon, algumas concessionárias ainda dão muito trabalho ao consumidor…
Rosângela– É verdade. O índice de reclamação ainda é muito grande em relação à Ampla, Águas do Paraíba, concessionárias de telefonia, entre outros. Nós tentamos resolver até um determinado ponto, mas quando precisa de prova testemunhal, a gente manda para a Justiça e, infelizmente, aí começa o processo de novo.
