segunda-feira, 25 de agosto de 2014 - Foto: Campos 24 Horas
Os princípios da Lei da Ficha Limpa serão aplicados para ocupantes de cargos em comissão na administração municipal de Campos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a ser promulgada nesta terça-feira (26), em sessão solene, a partir de 17 horas.
Em seu artigo 12, no capítulo das Disposições Transitórias, a LOM explicita que “fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade”.
