quinta-feira, 05 de setembro de 2013 - Foto: arquivo
Em nota, a Prefeitura de Campos ainda anuncia medidas contra pessoas que usam uniforme da Guarda Municipal de forma irregular (Leia mais abaixo)
A Prefeitura de Campos divulgou na tarde desta quinta-feira(05/09) uma nota de esclarecimento a respeito das manifestações realizadas nos últimos dias por um grupo de cerca de 20 ex-contratados que prestavam serviços à Guarda Municipal. confira;
Nota de Esclarecimento
Com relação às manifestações realizadas por um grupo de cerca de 20 ex-contratados que se autodenominam “guardas municipais”, o Município de Campos de Goytacazes esclarece que os Guardas Municipais com vínculos efetivo com o Município são aqueles regularmente aprovados em concurso, visto que esta é a forma regular de ingresso no serviço público, conforme determinação constitucional do artigo 37, inciso II.
Esses trabalhadores, mesmo tendo sido contratados pelo Município para a prestação de serviço de segurança, em administrações passadas, não podem ser considerados servidores públicos, em razão de expressa vedação constitucional, além de decisão judicial decretando a nulidade dos referidos contratos.
Assim, em respeito à legislação, deve-se esclarecer que não há possibilidade de reintegração dos referidos ex-contratados, uma vez que seus afastamentos ocorreram no ano de 2008, por força de decisão da Justiça do Trabalho, que declarou que todos os contratos eram nulos de pleno direito, não produzindo efeito jurídico (Leia mais abaixo)
Deve-se ainda ponderar que o Município, anteriormente, já orientou tais profissionais a buscar seus supostos direitos perante o Poder Judiciário, em vez de confundir a população, podendo gerar desordem pública, restando vedada qualquer medida de reintegração pela via administrativa.
Por fim, o Município informa que serão tomadas as medidas cabíveis em relação aos profissionais que não são do quadro de efetivos e, supostamente, estejam utilizando os uniformes da Guarda Municipal de forma irregular.
Procuradoria Geral do Município
