O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada para garantir a preservação do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, em Quissamã, no Norte Fluminense. (Leia mais abaixo)
A Justiça acolheu integralmente os pedidos da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, impondo ao município medidas urgentes para proteger o patrimônio histórico e cultural do local.
A sentença reconheceu o abandono do complexo, tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) desde 1979, e apontou a omissão do poder público municipal em cumprir sua obrigação constitucional de conservação do patrimônio cultural.
Entre as determinações estão a restauração da Capela Nossa Senhora do Patrocínio, das antigas senzalas, das ruínas da casa-grande e de bens móveis históricos, além da salvaguarda do jongo da Machadinha, manifestação cultural da comunidade quilombola local.
O município deverá apresentar projetos de restauração ao INEPAC dentro de prazos estabelecidos, contratar empresas especializadas para a execução das obras e implementar ações emergenciais de estabilização estrutural.
Também foi exigida a criação de um programa educacional voltado à valorização do patrimônio histórico de Quissamã. (Leia mais abaixo)
A decisão ainda fixou a condenação do município ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos.
O valor será destinado ao Fundo de Direitos Difusos, com caráter pedagógico e reparatório diante da negligência com o patrimônio da comunidade remanescente de quilombo.
A ação judicial decorre de inquérito civil instaurado pela promotoria após constatar paralisação de obras, falta de projetos aprovados e desabamentos em estruturas do complexo.
O MPRJ tentou inicialmente firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com o município, mas não obteve resposta, o que levou ao ajuizamento da ação.
