O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, denunciou o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, conhecido como Casé, pela prática de crime previsto na lei que disciplina a Ação Civil Pública. A denúncia foi recebida nesta quarta-feira (13/09) pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o artigo 10 da Lei 7347/85, constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Segundo a denúncia, o prefeito recebeu três ofícios da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, com a requisição de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Mesmo notificado pessoalmente, Casé permaneceu omisso, deixando de cumprir a requisição.
As informações requisitadas pelo MPRJ dizem respeito ao andamento do projeto para implantação do centro de zoonoses, com o cronograma estimado de sua conclusão. Por não ter se manifestado, o prefeito de Paraty pode ser punido com pena de reclusão de um a três anos.
Nos registros da Secretaria do Grupo de Atribuição Originária Criminal (GAOCRIM/MPRJ), responsável pela investigação, consta que o prefeito Casé responde a outros nove Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) por fatos semelhantes.
Fonte: MPRJ
