A Prefeitura de Campos e o Ministério Público (MPRJ) emitiram, nesta terça-feira (6), uma nota conjunta a respeito das manifestações promovidas por comerciantes, liderados por entidades do setor, contra o lockdow. A nota é assinada pelo prefeito Wladimir Garotinho (PSD) e os promotores Marcelo Lessa, Maristela Naurath e Olívia Venâncio. (leia abaixo a íntegra da nota)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por suas Promotorias de Tutela Coletiva, e o Município de Campos dos Goytacazes, por seu Prefeito, vêm a público manifestar surpresa com a convocação de manifestações contra as medidas restritivas decididas hoje em reunião do Gabinete de Crise, com a participação dos setores econômicos e outros membros da sociedade civil organizada, ocasião em que foram expostos dados científicos sobre o estágio da pandemia e, após ouvir todas as ponderações, tomada a difícil decisão de manter as restrições por mais uma semana, tendo em vista a grave situação por que passam os hospitais públicos e privados de Campos, com fila de espera de pacientes por leitos de clínicos e de UTIs, sem prejuízo de deixar aberto o canal de diálogo com as entidades representativas do setor econômico, de modo que se busquem, dentro de parâmetros estritamente científicos, tão logo o cenário epidemiológico passe a permitir, a flexibilização gradual e responsável das restrições, até se conseguir chegar ao funcionamento normal de todas as atividades sociais e econômicas, o que é um desejo comum de todos nós. (Leia mais abaixo)
Frise-se que a decisão tomada foi embasada em recomendação unânime das autoridades médicas presentes, que mostraram os modelos matemáticos aplicáveis à espécie e, ao contrário do que tem sido veiculado sem rigor técnico, demonstrou a eficácia das medidas restritivas para o controle da curva epidemiológica e redução das infecções.
O Atos que, neste momento, acarretem aglomeração de pessoas, para além de demonstrar uma postura irresponsável do setor, mormente quando organizado ou incentivado por entidade de classe, não contribuem em nada para a retomada das atividades econômicas. Ao contrário, a depender do impacto que possam vir a ter no cenário epidemiológico local, apenas contribuem para retardar ainda mais a reabertura dessas atividades, contrariando o interesse comum de todos os segmentos envolvidos.
Sabe-se da importância do direito à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica sem armas, como proclamado em nossa Constituição. No entanto, não há direitos absolutos e, neste momento, é necessário mitigar esse direito, em prol do direito à vida e a um atendimento médico digno, que fica comprometido com o crescimento desenfreado da pandemia, alimentado por qualquer tipo de aglomeração de pessoas.
Noutro giro, os signatários desta nota fazem questão de reafirmar a sua disposição de fazer valer as medidas restritivas tomadas, seguindo fielmente as orientações da ciência, da qual não podem se afastar, muito embora reconheçam a legitimidade dos interesses eventualmente prejudicados. Não se trata de uma escolha e, sim, de uma falta de opção, ao menos neste momento, em que é preciso união para que, juntos, possamos superar esse momento difícil, que não é somente de Campos, mas de resto de toda a humanidade.
Conclamamos a todos os segmentos que mantenhamos o diálogo aberto e semanalmente renovado nas reuniões públicas do Gabinete de Crise, como único fórum para a discussão e deliberação das medidas a serem seguidas por nossa cidade para o controle da pandemia, de modo a evitar que se tenha que chegar à adoção de medidas extremas que, na defesa do bem maior que é a vida da nossa população, não podemos hesitar em tomar, sob pena de responsabilidade pessoal do Administrador. (Leia mais abaixo)
