O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção à Educação de Duque de Caxias, e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ação civil pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, para que a Justiça determine que os gastos com a manutenção e com o pagamento de salários do Colégio Militar Percy Geraldo Bolsonaro sejam repassados para o Estado. Atualmente, os custos são assumidos pela Prefeitura de Duque de Caxias.
A ação proposta junto à Vara Federal de Duque de Caxias nesta segunda-feira (17/12) tem como réus o Município de Duque de Caxias, o Estado do Rio de Janeiro, a União e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias (Fundec). (Leia mais abaixo)
A unidade foi inaugurada na tarde desta segunda-feira, por força do decreto no 22, editado pelo interventor federal no Rio. O colégio é destinado a filhos e órfãos de policias militares e bombeiros. De acordo com a ação, ao expedir o documento, o interventor ultrapassa o limite dos seus poderes - fixados na área da segurança pública - e da intervenção federal decretada pelo presidente da República como prevê o decreto n. 9.288/2018, caracterizando nulidade por vício de competência (excesso de poder).
Ainda segundo a ação, a rede de ensino de Duque de Caxias é precária e, ao assumir o custeio de uma unidade escolar que não integra sua rede, ou seja, que não atende a todos os moradores do Município, a Prefeitura viola o direito de acesso à educação. Além disso, o Município aluga imóveis particulares para instalação de suas escolas, mas para essa unidade militar cedeu imóvel próprio, que poderia ser utilizado para creches e pré-escolas. O prédio foi construído em um terreno, próximo da Rodovia Washington Luís, na altura de Gramacho.
"É imperioso que o Município use o prédio público, construído com seus recursos, para atendimento de suas responsabilidades constitucionais e legais e atendimento da demanda manifesta de seus munícipes. Quanto à Polícia Militar, se entende oportuna a criação de instituição de ensino em território caxiense, deve fazê-lo com recursos próprios e com capacidade de se sustentar ou constituir-se com receita advinda do governo do estado e não às expensas da Prefeitura, que se encontra em sabido débito com sua população no que diz respeito à Educação”, destaca trecho da inicial.
