O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital, denunciou à Justiça a auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Thelma Muller por crime funcional contra Administração Pública.
De acordo com a ação, Thelma exigiu da empresa Buy Click Informática LTDA o pagamento de R$ 1 mil por mês para cada uma das quatro lojas da empresa no Shopping Rio Sul, em Botafogo, Zona Sul do Rio. Em troca, ela deixaria de fiscalizar e cobrar o imposto sobre mercadorias e serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, a auditora fiscal chegou a receber o pagamento por sete meses, totalizado R$ 28 mil. Neste período, a empresa não teve qualquer problema com a fiscalização tributária estadual. Após mudanças na Inspetoria Tributária de Botafogo, a cobrança indevida à Buy Click passou a ser feita pelo auditor fiscal Edison Velloso Gondomar, já denunciado pelo mesmo crime e réu no processo nº 0163319-35.2006.8.19.0001.
Pela conduta de Thelma, o MPRJ requer a condenação dela, de acordo com o artigo 3º, inciso II , da Lei nº 8.137/90, às penas de prisão e reparação dos danos materiais em, no mínimo, R$ 28 mil.
A 24 PIP também encaminhou cópias para Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva para apurar ato de improbidade administrativa e para a Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda para apurar infração disciplinar.
Fonte: MPRJ
