O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e da Força-Tarefa de Educação (FT-Educação/MPRJ), e o Município de Cabo Frio celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece parâmetros para retomada das aulas presenciais nas unidades escolares da cidade.
Pelo acordo, o município se comprometeu ao retorno das aulas presenciais em 50% das escolas até o dia 15 de agosto de 2021, avançando para 70% até 15 de setembro e 100% das unidades escolares até o dia 18 de outubro. Para que ocorra de forma segura, o retorno será balizado de acordo com o bandeiramento sanitário definido semanalmente pela Secretaria de Estado de Saúde. A variação na graduação de risco implicará em esquemas de funcionamento escolar híbrido (presencial e remoto), com maior ou menor capacidade escolar de alunos em sistema presencial, de acordo com as bandeiras. (Leia mais abaixo)
Homologado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, pelo acordo o município obriga-se, ainda, a editar decreto declarando a atividade escolar como essencial. Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, incidirá multa diária no valor de R$ 10 mil.
O TAC foi celebrado no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, que requereu que o Município fosse determinado a prestar e regulamentar, de modo adequado, e em conformidade à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o serviço público educacional, de forma segura e presencial, ainda que de maneira limitada e/ou híbrida.
