O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através do procurador-geral de Justiça (PGJ), Luciano Mattos, sustentou, nesta quarta-feira (13/11), perante o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as medidas adotadas pela instituição para o cumprimento das determinações da Corte no âmbito da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em 2019, pelo Partido Socialista Brasileiro, para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro, a ADPF-635, também conhecida como ADPF das Favelas.
Luciano Mattos defendeu uma regulamentação nacional sobre o tema e acesso aos dados sobre a segurança pública: - Chegamos à conclusão de que é melhor encerrar o termo 'excepcionalidade' previsto na ADPF, porque houve, após as determinações do STF, um crescimento de operações e redução de letalidade, além da incerteza da terminologia do que seria 'excepcional'. Também defendemos a posição de que não haja afastamento imediato do policial envolvido em casos de letalidade, mas que o mesmo seja monitorado e avaliado -- destacou Luciano. (Leia mais abaixo)
O julgamento teve início com a apresentação do relatório do relator da ADPF, ministro Edson Fachin. “Durante a fase de instrução, tivemos a presença ativa do MPRJ com diversas iniciativas e ações relacionadas ao controle externo da atividade policial. Dados da instituição apontam que, no ano de 2023, houve uma redução de cerca de 52% dos índices de letalidade policial em comparação a 2019”, afirmou o ministro.
Segundo Luciano Mattos, tema segurança pública é prioritário no MPRJ. Ele criou, logo após tomar posse, uma estrutura com diversos promotores de Justiça que se debruçaram na temática para cumprir de forma integral todas as determinações.
- Entre as medidas adotadas criamos um Grupo Temático Temporário para acompanhar as determinações da ADPF, um plantão de atendimento 24 horas para receber denúncias de possíveis casos de violência e abusos de autoridade cometidos durante operações policiais, uma Coordenação de Segurança Pública, um Núcleo de Apoio às Vítimas e um painel de monitoramento das operações -- destacou o PGJ em sua argumentação.
