MPRJ: Ação para que Alerj preste contas de ações através do Portal da Transparência

O objetivo da ação é fazer com que a Alerj dê pleno acesso à sociedade de suas informações orçamentárias, fiscais e de gestão de pessoal, indevidamente omitidas




22/05/2020, 15h16, Foto: Divulgação.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou no último dia 07/05 uma Ação Civil Pública, em face da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), do seu presidente, deputado estadual André Ceciliano, e do Estado do Rio, para que a Casa Legislativa promova, no prazo máximo de 60 dias, as adequações necessárias no Portal da Transparência contido em seu site, atendendo às disposições contidas nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e prestando contas de suas ações à população. (leia mais abaixo)


O objetivo da ação é fazer com que a Alerj dê pleno acesso à sociedade de suas informações orçamentárias, fiscais e de gestão de pessoal, indevidamente omitidas. De acordo com a inicial encaminhada à Justiça, o MPRJ recebeu diversas denúncias de irregularidades na ocupação de cargos comissionados na Alerj, como a apropriação ilícita de parte da remuneração por parlamentares e servidores da Casa e o excesso de cargos comissionados quando comparados com o número de servidores efetivos.


Mesmo passando a vigorar em todo o território nacional, desde 2012, a Lei de Acesso à Informação, a ALERJ não a regulamentou no âmbito do Estado do Rio e não implementou em seu Portal da Transparência todas as informações exigidas pela lei federal. A ausência de plena transparência destas informações dificulta o controle social como instrumento de participação democrática e a devida fiscalização por órgãos oficiais de controle do Estado, facilitando a ocorrência de casos de corrupção e o desperdício de recursos públicos, destaca a ACP.


Desta forma, requer a Promotoria de Justiça que a Alerj, em um prazo de 60 dias, também execute as seguintes ações, entre outras: assegure que o Portal da Transparência contenha, em tempo real, informações orçamentárias e financeiras, despesas com a verba indenizatória destinada aos parlamentares, com passagens e diárias, bem como quantidade e valor das diárias concedidas e repasses aos fundos ou institutos previdenciários; detalhe, mensalmente, os gastos com pessoal, a exemplo de relação dos nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado e cedidos que integrem o quadro de pessoal do Poder Legislativo; publique, também mensalmente, as remunerações discriminadas, incluindo subsídio ou vencimento, gratificações, auxílios, triênios, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos parlamentares e aos servidores, a qualquer título; crie o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão (SIC), através de seu site ou com protocolo local em condições apropriadas, além do controle eletrônico de frequência, com instalação de leitores biométricos nas dependências da Casa; e, por fim, permita a consulta de fácil acesso à listagem de todos os que integram gabinete parlamentar ou órgão da estrutura administrativa da Assembleia, com indicação do cargo/função, atribuição, data de ingresso/saída, remuneração, afastamentos, relatório de atividades externas e demais informações permanentes ao devido controle.


Acesse a petição inicial da ACP ajuizada para que a Alerj dê transparência às suas ações.


Fonte: MPRJ