Atualizado: quarta-feira, 18 de março de 2015 - Foto: Campos 24 Horas
A Procuradoria da República no Município de Campos dos Goytacazes celebrará oficialmente, no próximo dia 20 de março, às 17h, a inauguração de sua nova sede, na Avenida José Alves de Azevedo, 310, no centro da cidade. Diversas autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário foram convidadas para o evento.
O novo prédio do Ministério Público Federal em Campos tem 743, 62 metros quadrados de área construída, num terreno de 1.074, 32 metros quadrados, com dois pavimentos e estacionamento para 20 veículos. A sede fica em frente à antiga Rodoviário da cidade. As instalações possuem espaço para a acomodação de todos os seus 45 funcionários, entre procuradores, servidores e terceirizados.
Três procuradores da República oficiam na Procuradoria da República em Campos e atuam judicial e extra-judicialmente compreendendo 7 municípios e a cidade-sede (confira a lista completa abaixo).
Atuação - No âmbito judicial, o MPF intervém nas causas de competência da Justiça Federal, nas áreas criminal e cível, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e da sociedade.
No campo criminal, destaca-se a repressão de condutas delituosas que causem prejuízos aos bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas (INSS e Banco Central, por exemplo) ou das empresas públicas federais (Caixa Econômica Federal, Correios, etc.), através da instauração de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, contando com o auxílio da Polícia Federal, visando o futuro ajuizamento de ações penais perante a Justiça Federal, que decide pela abertura ou não dos processos.
Entre os crimes reprimidos pelo MPF pode-se citar os de sonegação fiscal, ``caixa dois´´, fraudes de notas fiscais, não recolhimento de tributos e contribuições federais; descaminho; evasão de divisas (envio de dinheiro para o exterior); fraudes bancárias; tráfico internacional de drogas; saque ilegal de FGTS e seguro-desemprego; crimes contra o INSS; crimes praticados por agentes da Receita Federal, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal.
A atuação na área cível consiste na fiscalização do correto cumprimento da lei em processos judiciais envolvendo pessoas civilmente incapazes (menores, por exemplo), litígios coletivos pela posse da terra rural e ações envolvendo idosos em situação de risco, dentre outros.
À Procuradoria da República cabe ainda ajuizar ações na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, notadamente nas áreas de patrimônio público, cidadania, qualidade na prestação de serviços públicos, meio-ambiente, patrimônio histórico, consumidor, saúde, educação e interesses indígenas.
Denuncie - Assim, o cidadão também poderá acionar este órgão para noticiar - por exemplo - a realização de licitações fraudulentas, atos de improbidade, tais como desvio de verbas públicas pertencentes ou repassadas pela União, fraudes em concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal, degradação do meio ambiente em área da União, etc.
Extrajudicialmente, pode-se instaurar procedimentos investigatórios visando a obtenção de informações sobre lesões ou ameaças de violações a interesses coletivos, para formalizar Termos de Ajustamento de Conduta ou para instruir ações civis públicas, sendo ambos os instrumentos utilizados para evitar que o dano ocorra ou para que se promova a sua integral reparação.
Serviço - A PRM de Campos está aberta ao público de segunda à sexta-feira, das 9h às 19h. Tel.: (22) 2726-2050
A procuradoria da República em Campos dos Goytacazes abrange os seguintes municípios: Campos dos Goytacazes, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra.
