As Promotorias de Justiça de Macaé, em atuação conjunta, enviaram, nesta quinta-feira (16), uma recomendação ao prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, no sentido de não efetuar pagamentos a policiais militares do batalhão local, sob pena de responder por eventual crime de responsabilidade e ato doloso de improbidade administrativa.
De acordo com informações veiculadas na imprensa, o prefeito teria acordado com o Comando-Geral da PMERJ o pagamento do 13º salário dos policias lotados no 32º Batalhão de Polícia Militar, ainda na próxima semana.
O MP fluminense, apesar de sensível à situação financeira do Estado no que tange ao pagamento dos policiais militares e demais servidores, ressaltou a inexistência de previsão legal para o município fazer a referida despesa, assim como destacou o inadimplemento e atraso de verbas (salário, férias, auxílio alimentação e décimo terceiro) devidas aos próprios servidores do município.
Fonte: MP-RJ
