O MP do Rio não recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a perda de prazo para apresentar recurso à decisão da 3ª Câmara Criminal do próprio TJ-RJ, que em junho concedeu foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro no caso da “rachadinha”.
O prazo para recorrer terminava nesta segunda-feira. Com isso, o MP não poderá questionar ao STJ e ao STF a decisão que transferiu o processo sobre o esquema da 27ª Vara Criminal da capital para o Órgão Especial do TJ-RJ, colegiado composto por 25 desembargadores. (Leia mais abaixo)
Agora, o único recurso do MP contra a concessão de foro privilegiado ao senador é uma reclamação apresentada ao STF também em junho. O pedido, que será analisado pelo ministro Gilmar Mendes, ainda não foi julgado.
Fonte: VEJA
