O Ministério Público Estadual (MPE) ao expedir recomendação para que Polícia Militar e Prefeitura inicie nos próximos dias ação de fiscalização para coibir o trânsito de carroças de tração animal, cita entre outras observações, que carroceiros são contratados por empreiteiros e particulares para retirada de entulhos que são jogados em via pública, muitas das vezes impedindo o trânsito de veículos e pedestres, ocasionando transtornos. A determinação foi expedida pela promotora de Justiça, Maristela Nauzareth, lembrando o texto da lei 7.194/16, que diz que o poder público é obrigado a recolher os animais utilizados em transportes de cargas, materiais ou pessoas, atividades caracterizadas como maus tratos.
O anúncio da ação de fiscalização foi feito essa semana pela vereadora e defensora da causa animal, Marcelle Pata (PR), que participou de uma reunião no mês passado no MPRJ, junto com representantes da Prefeitura. A promotoria pública lembra, ainda, que lojas de materiais de construção utilizam das carroças, colocando peso superior ao suportado pelos animais, causando maus-tratos. E, também, que até mesmo facções criminosas se utilizam dos entulhos jogados pelos carroceiros ao longo das vias, para construção de barricadas em comunidades. (Leia mais abaixo)
- Trata-se de um momento histórico para Campos. Esse absurdo que é o uso de cavalos e burros para puxar carroças nas ruas de Campos está perto de chegar ao fim. A lei já está em vigor e, quando constatado o crime, qualquer cidadão poderá comunicar aos órgãos competentes. Peço que todos nos ajudem e denunciem através do 190 e 153 (Guarda Municipal) - disse a vereadora Marcelle Pata.
O Ministério Público acrescenta que foi aberto cadastro na prefeitura para adesão dos carroceiros ao projeto municipal Cavalo de Lata, mas houve um comparecimento mínimo de interessados. “Todos conhecem a minha causa, defendo os animais, e, nesse caso das carroças, está claro que os animais passam por maus-tratos. Por outro lado, não posso deixar de pensar no lado social das famílias dos carroceiros. Espero que a Prefeitura crie condições para que os carroceiros e seus familiares tenham oportunidades em outras áreas e, também, com o projeto Cavalo de Lata”, completa a vereadora.
Em reunião no dia 17 do mês passado, na sede do Ministério Público Estadual, ficou decidido que a Polícia Militar, Guarda Municipal, Instituto Municipal de Trânsito e Superintendência de Postura receberão uma recomendação do MP para que fiscalizem e façam cumprir a lei estadual 7.196 que proíbe a circulação de Veículo de Tração Animal. Em caso de apreensão por maus tratos, caberá a Polícia Civil decidir o destino que será dado aos animais, assim como as carroças.
MAIS VITÓRIAS
A vereadora Marcelle Pata comemorou também a nova lei sancionada pelo governador Wilson Witzel, criando a Delegacia de Defesa Contra os Maus-tratos a Animais Domésticos no Estado do Rio. Marcelle Pata vai fazer ofício ao governo estadual para que a delegacia de Campos seja a primeira a treinar os policiais para atendimento dos casos. (Leia mais abaixo)
